Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA/SP
Nome Completo,nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, em causa própria, vem, com base CPC/2015, artigo 85, § 18, propor
AÇÃO PARA DEFINIÇÃO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA
em face de Razão Social, inscrita no CNPJ sob o nº Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, o que faz com apoio nos argumentos de fato e de direito que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
JUSTIÇA GRATUITA
Consoante o disposto na Lei 1060/50 e nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição da República de 1988, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
FATOS
O autor atuou diligentemente no processo de nº Informação Omitida, e conseguiu ver reconhecido o direito de seu cliente. No entanto, o acórdão que reformou integralmente a sentença de improcedência, dando assim vitória ao Requerente na ação anterior, deixou de manifestar-se sobre os honorários de sucumbência. Sendo assim, diante da impossibilidade de arbitrar unilateralmente a verba sucumbencial, bem como de executá-la sem condenação expressa (STJ 453), não restou alternativa ao autor senão a propositura da presente ação.
DIREITO
Conforme o Estatuto da OAB:
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...]
Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.
E …
