Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, advogado inscrito na OAB nº Número da OAB, Nome Completo, nacionalidade, estado civil, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, advogado inscrito na OAB nº Número da OAB e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, advogado inscrito na OAB nº Número da OAB, todos com escritório profissional à Endereço do Advogado e endereço eletrônico: E-mail do Advogado, vêm, em causa própria, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, requerendo suas citações através de notificações postais, pelos fatos e motivos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Os autores são advogados e firmaram com a ré dois contratos (docs. anexos) para a prestação de serviços advocatícios.
O primeiro para atuar no inventário judicial que corre sob o nº Informação Omitida na ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de CIDADE, em especial para recorrer do formal de partilha homologado, em virtude de um dos imóveis do espólio não ter sido transmitido a ré.
O segundo para pedir o desarquivamento do processo nº Informação Omitida, que tramita na ___ Vara Cível de CIDADE, e o posterior levantamento dos valores existente nos autos.
À título de honorários advocatícios foram fixados os seguintes percentuais:
a) primeiro contrato que se refere a atuação no inventário judicial: 4% do montante mor bruto da quota parte da ré;
b) segundo contrato que se refere ao desarquivamento e levantamento de valores: 10% do valor a ser levantado dos autos.
Entretanto, Excelência, após a análise dos autos do inventário judicial, ficou evidente que apenas a interposição de recurso de apelação não lograria o êxito pretendido, sendo necessária a interposição cumulativa de ação de reconhecimento de concubinato/união estável.
Portanto, houve também um terceiro serviço, este previamente informado e pactuado apenas verbalmente com a parte ré, ou seja, sem contrato escrito, para ajuizar a referida ação e obter o reconhecimento do direito sobre o imóvel do espólio que não foi transmitido a parte ré no processo de inventário judicial.
Esta ação corre sob o nº Informação Omitida na ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de CIDADE. Inclusive, encontra-se no Egrégio Tribunal de Justiça em virtude da interposição de agravo contra o indeferimento da justiça gratuita.
Ademais, conforme provas anexadas, os autores executaram e cumpriram os acordados, atuando no processo de inventário através da interposição do recurso de apelação; requerendo o desarquivamento do processo nº Informação Omitida; ajuizando a ação de reconhecimento de concubinato/união estável e interpondo agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita à ré neste processo.
Como prova da representação anexamos além dos contratos de honorários, a procuração e o histórico de conversas via “whatsapp”.
Desta maneira, os autores requerem que o MM. Juízo pelo seu entendimento, arbitre o valor que julgue necessário e adequado para ser pago em remuneração pelos serviços prestados.
Inclusive, os autores procurados pela ré, firmaram com esta no dia 15/08/20 e tiveram pouquíssimo tempo para a carga/vista do processo físico (contendo vários apensos e volumes), realização das peças, interposição da apelação no processo de inventário, tendo em vista o término do prazo de recurso que se aproximava (17/08/20), além da confecção da ação de reconhecimento de união estável/concubinato, que deveria ser ajuizada cumulativamente e por dependência ao processo de inventário supracitado.
No dia 22/10/20, os autores foram surpreendidos pela ré, que informou o desejo de renunciar a procuração e substabelecer outro patrono para representá-la nos respectivos processos. Estes autores, como sabem que tal situação é direito da ré, respeitaram tal escolha e não se opuseram, mas requereram o pagamento de seus serviços já prestados.
Ora, Excelência, foi mais de meses de tentativa de solução pacífica e extrajudicial, de maneira que os autores ficaram esperando respostas da ré e a mesma não se prontificou em nenhum momento, todo este trâmite está comprovado em conversas de whatsapp anexadas.
Diante disso, os autores não encontraram outra forma, se não a esfera judicial, para que tenham seu direito alcançado e recebam o que lhes é de direito.
2. DO DIREITO
O direito dos autores, primordialmente, encontra-se amparado pela Lei nº 8.906/94, em seu artigo 22, §2º, in verbis:
Art. 22. A prestação de serviço profissional …
