Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA undefined DA COMARCA DE undefined/undefined
C/ PEDIDO LIMINAR
TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - IDOSO
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº Inserir CPF, residente e domiciliado na Rua Inserir Endereço, por seus advogados infra-assinados (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença desse Juízo, com fulcro no art. 57, 62,I, da Lei n.º 8.245/91, e art.317 e seguintes do CPC, propor a presente
AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA com PEDIDO LIMINAR
em desfavor de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF n° Inserir CPFe RG n° Inserir RG residente e domiciliado em Inserir Endereço - “Nome Fantasia” -, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DOS FATOS
As partes celebraram, na data de 08 de novembro de 2016, Contrato de Locação Comercial do imóvel localizado na Av. Informação Omitida. O prazo de vigência da locação foi de 30 (trinta) meses, tendo seu início no dia 10/11/2016 e encerrando-se em 10/05/2019, prazo este prorrogado por tempo indeterminado. O valor do aluguel mensal inicial é de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), tudo conforme contrato de locação, em anexo.
Por não haver mais interesse em dar continuidade na locação, em 16 de setembro de 2019, o autor NOTIFICOU a locatária cientificando formalmente da inexistência de interesse em manter a locação, solicitando que o imóvel fosse desocupado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 57 da Lei n° 8.245/91, bem como para que fossem quitados os débitos de alugueis e acessórios da locação. Tal notificação foi enviada para locatária através de carta AR, sendo recebida pela mesma em 08/10/2019, às 15:20h, conforme comprovante de rastreamento de objeto obtido no site dos Correios, em anexo.
Convém sinalar, outrossim, que a notificação extrajudicial foi enviada via carta AR código n° Informação Omitida, para o endereço comercial da locatária, tendo sido entregue ao destinatário em 08/10/2019, às 15:20h, conforme comprovante do cliente e rastreamento do objeto, ambos em anexo.
De outra banda, merece apontamento que embora o presente pedido de despejo seja por prazo contratual, a locatária encontra-se em débito com o pagamento dos alugueis e encargos contratuais, cuja cobrança será realizada em ação própria, diretamente contra o fiador, perante o Juizado Especial Cível.
Deste modo, pelo não atendimento aos termos da notificação extrajudicial, outra alternativa não restou ao autor senão a propositura da presente demanda.
II-DO DIREITO
Estabelece a Lei dO Inquilinato (Lei n° 8.245/91) no tocante à locação não residencial:
Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado.
Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.
Dessa forma, denota-se que a conduta da locatária/requerida infringiu normal legal e, igualmente, acerto contratual, na medida em que não pretende desocupar o imóvel no prazo estabelecido na notificação extrajudicial.
III-DO PEDIDO DE DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO
O autor não tem interesse na designação de audiência de mediação entre as partes, tendo em vista que não há nenhum interesse na prorrogação da locação do imóvel, motivo pelo qual, respeitosamente, requerer desde já a dispensa de designação de audiência de mediação.
