Petição
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
| Resumo |
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1. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO 2. LOCATÁRIO INADIMPLENTE A MAIS DE 3 (TRÊS) MESES 3. PEDIDO DE LIMINAR - DESPEJO SEM NECESSIDADE DE CAUÇÃO JUDICIAL
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$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador infra-assinado (doc 1), vem à presença de Vossa Excelência, apresentar
AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO DE LIMINAR
com fulcro no Art. 9º, inciso III, Art. 23, inciso I e Art. 59 § 1º, inciso IX, ambos da Lei nº 8.245/91, em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_rg], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Requerente celebrou Contrato de Locação Residencial com Prazo Determinado com Requerido, cuja descrição do imóvel e condições contratuais seguem abaixo:
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- Endereço: Rua $[informação_genérica], CEP $[informação_genérica], cidade de $[informação_genérica], do estado de $[informação_genérica].
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- Descrição do imóvel: Área total de $[informação_genérica]m2, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de $[informação_genérica], sob a matrícula de nº $[informação_genérica], que consta nas fls. $[informação_genérica], do livro $[informação_genérica], em $[informação_genérica]. além disso, consta em anexo o georreferenciamento da área do imóvel, com a devida certidão municipal de comprovação da natureza urbana do imóvel;
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- Situação Legal: O referido imóvel é atualmente é livre de qualquer ônus, hipotecas ou qualquer pendência judicial, conforme consta nas certidões negativas juntadas em anexo.
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- Imagens do local: No dia $[informação_genérica], foram registradas fotografias detalhadas do imóvel, abrangendo suas áreas internas e externas, com o intuito de demonstrar o atual estado de conservação e suas características estruturais, conforme consta na planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado em anexo. as imagens juntadas abaixo refletem fielmente as condições do local, evidenciando que a propriedade se encontra em perfeito estado de uso e manutenção, sem qualquer indício de avarias, danos aparentes ou irregularidades que comprometam sua integridade, vejamos:
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- Prazo: $[geral_informacao_generica] meses;
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- Início: $[geral_informacao_generica];
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- Término: $[geral_informacao_generica];
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- Valor das mensalidades: R$ $[geral_informacao_generica];
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- Vencimento: $[geral_data_generica];
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- $[fotografia_1] - $[fotografia_2] - $[fotografia_3] - $[fotografia_4]
Ocorre que o Locatário vem descumprindo reiteradamente as obrigações assumidas no Contrato de Locação, deixando de efetuar o pagamento das mensalidades locatícias há $[geral_gata_generica] meses, resultando em considerável inadimplemento da obrigação contratual.
O Requerente, na busca por uma solução amigável para a presente situação, adotou diversas medidas para tentar resolver a questão de forma extrajudicial, incluindo o envio de múltiplas notificações de cobrança e pedidos de regularização da dívida, com a devida ciência e intimação do Requerido acerca da inadimplência e das consequências legais de sua conduta.
Contudo, o Requerido permaneceu inerte, sem apresentar qualquer justificativa plausível ou quitação dos valores devidos, demonstrando total desinteresse em resolver a pendência.
Dessa forma, diante da persistente inadimplência e da ausência de qualquer tentativa de conciliação por parte do Requerido, não restou alternativa ao Requerente senão o ajuizamento da presente ação, a fim de resguardar seus direitos de propriedade e garantir a efetividade do contrato de locação, conforme será exposto a seguir.
II. DO DIREITO
Conforme já mencionado, o Requerido encontra-se residindo no imóvel de propriedade do Requerente desde $[geral_data_generica], mantendo-se na posse do bem até a presente data, sem, contudo, efetuar os pagamentos das mensalidades locatícias, bem como das faturas correspondentes aos serviços essenciais de água e energia elétrica, conforme detalhado nos demonstrativos a seguir:
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MÊS/ANO |
VALORES ATUALIZADOS |
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XX/XXXX |
R$ XXX,XX |
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XX/XXXX |
R$ XXX,XX |
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XX/XXXX |
R$ XXX,XX |
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XX/XXXX |
R$ XXX,XX |
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XX/XXXX |
R$ XXX,XX |
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XX/XXXX |
R$ XXX,XX |
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MULTA CONTRATUAL |
R$ XXX,XX |
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JUROS ACUMULADOS |
R$ XXX,XX |
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VALOR TOTAL |
R$ XXXX,XX |
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O débito total do Requerido, até a presente data, é de R$ $[geral_informacao_generica], conforme os valores discriminados acima.
A partir dos montantes apresentados, bem como do tempo em que o Requerido permanece inadimplente, é possível concluir que o Locatário tem se beneficiado da posse do imóvel durante todo este período, sem qualquer intenção ou esforço de regularizar sua situação financeira ou quitar os valores devidos.
Tal conduta configura, de forma inequívoca, o descumprimento reiterado e deliberado das obrigações contratuais assumidas, especialmente no que tange ao pagamento dos aluguéis devidos ao Requerente, conforme disposto na Cláusula nº $[geral_informacao_generica] do Contrato de Locação Residencial com Prazo Determinado, e em conformidade com o que estabelece o Art. 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91 (Lei das Locações de Imóveis Urbanos), que impõe ao Locatário a obrigação de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação.
Art. 23. O locatário é obrigado a:
I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;
Tal falta contratual autoriza o Autor a rescindir o contrato firmado, conforme art. 9º, inc. III da Lei nº 8.245/91:
Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:
(...)
III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;
Em decorrência da Cláusula resolutiva expressa de nº $[geral_informacao_generica], que consta no contrato e em observância a Lei nº 8.245/91, a completa falta de pagamento por parte do Requerido, ocasiona a imediata rescisão do vínculo contratual, ocorrendo a extinção do contrato por meio da resolução, em razão do descumprimento das obrigações do Requerido, que deve perder o seu direito à posse do imóvel.
Desta forma, torna-se imprescindível o resguardo do direito que pleiteia o Locador, ora Requerente.
Nessa linha, a doutrina se posiciona da seguinte forma:
“O pagamento do aluguel é, sem dúvida, a principal obrigação do locatário. Trata-se de uma remuneração ajustada como contraprestação pela cessão do uso e gozo do imóvel, por prazo temporário. Esse dever exige pontualidade, noutras palavras, a necessidade de adimplir a prestação no tempo e lugar devidos. Lembre-se que, na falta de estipulação contratual, o aluguel deve ser pago no próprio imóvel, onde o locador, ou seu representante, deve ir receber a renda. Assim, quando o inquilino estiver em mora com suas obrigações locatícias (aluguel e acessórios), o locador pode ajuizar ação de despejo por falta de pagamento, visando à rescisão do contrato de locação e a desocupação do imóvel.” (PANDORI GIANCOLI, Brunno; VIEIRA FIGUEIREDO, Fábio. Nova Lei do Inquilinato: análise crítica das alterações introduzidas pela Lei n. 12.112/2009. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010).
A culpa pelo evento danoso é atribuída apenas à negligência do Requerido, em virtude do não pagamento do valor dos aluguéis, descumprindo o contrato firmado entre ambos.
A jurisprudência majoritária atual, de forma pacífica, adota entendimento que reforça o direito postulado pelo Requerente:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LEI DE LOCAÇÕES. SEGURO-FIANÇA. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPEJO. ALUGUEL. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Conforme o art. 9º, III, da Lei n. 8.245/91, o contrato de locação pode ser desfeito por falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos, sendo facultada a purga da mora pelo …