Ação de despejo por falta de pagamento, com pedido de declaração de extinção da relação locatícia e despejo da ré, em razão da revelia por ausência de defesa.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE $[processo_comarca]
AUTOS Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ENCARGOS, que move em desfavor de $[parte_reu_nome_completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue:
A Requerida fora regularmente citada do …
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Uma ação de despejo por falta de pagamento é um processo judicial em que o locador solicita ao juiz que o inquilino seja despejado do imóvel por não cumprir com o pagamento do aluguel.
Você pode entrar com uma ação de despejo por falta de pagamento quando o inquilino não paga o aluguel no prazo acordado no contrato de locação. É importante seguir as regras do contrato e a legislação vigente.
Na ação de despejo, se o inquilino não se manifestar dentro do prazo legal, poderá sofrer os efeitos da revelia, que incluem o julgamento antecipado do processo e a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo locador.
Após a decisão de despejo ser decretada, o inquilino deverá desocupar o imóvel no prazo estipulado pela justiça. Caso contrário, poderá ocorrer o despejo forçado com apoio judicial.
O juiz pode julgar a ação de despejo por falta de pagamento de forma antecipada se o inquilino não apresentar defesa, aplicando os efeitos da revelia e declarando a extinção do contrato de locação.
Para o despejo por falta de pagamento, é necessário que o inquilino esteja em atraso com o aluguel e que o locador entre com a ação judicial, respeitando o contrato de locação e as normas legais.
A extinção da relação ex locato ocorre quando o contrato de locação é encerrado por decisão judicial, geralmente em decorrência de inadimplência do inquilino.
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