O que é uma ação de despejo por falta de pagamento?

Uma ação de despejo por falta de pagamento é um processo judicial em que o locador requer a desocupação do imóvel locado pelo inquilino que não está pagando os aluguéis devidos. Neste caso, ela pode ser cumulada com a cobrança dos aluguéis atrasados.

Como é calculado o prazo para desocupação do imóvel em uma ação de despejo?

O prazo para desocupação do imóvel em uma ação de despejo geralmente é de 15 dias após a decisão judicial ou acordo, conforme estabelecido no pedido inicial da ação. Este prazo pode variar dependendo das circunstâncias e decisões judiciais.

Qual é a responsabilidade da fiadora em um contrato de aluguel?

A fiadora é responsável subsidiária pelo pagamento dos débitos do inquilino. Isso significa que, caso o inquilino não pague os aluguéis ou outras despesas, a fiadora pode ser acionada judicialmente para quitar as dívidas.

O que acontece se o inquilino não pagar o aluguel durante o prazo de 36 meses?

Se o inquilino não pagar o aluguel durante o prazo do contrato, o locador pode entrar com uma ação de despejo por falta de pagamento, além de cobrar os aluguéis vencidos e vincendos. A ação pode incluir pedidos de multa e outras penalidades previstas no contrato.

Quais são os encargos que o inquilino deve pagar além do aluguel?

Além do aluguel, o inquilino geralmente é responsável pelo pagamento de despesas condominiais, taxas de IPTU, energia elétrica e água. Essas obrigações devem estar previstas no contrato de locação.

Como evitar a rescisão do contrato de locação por falta de pagamento?

Para evitar a rescisão do contrato de locação, o inquilino pode pagar todos os débitos em atraso, incluindo aluguéis, encargos, multas contratuais ou legais, juros e custas processuais, dentro do prazo de 15 dias após a citação.

O que é a purgação da mora em uma ação de despejo?

A purgação da mora é a possibilidade que o inquilino tem de evitar o despejo pagando integralmente os débitos pendentes, incluindo aluguéis, multas e outros encargos, dentro de um prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz.

[Modelo] de Ação de Despejo por Falta de Pagamento | Rescisão Contratual e Cobrança

Ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e encargos. Ré deixou de pagar desde janeiro. Fiadora é responsável subsidiária. Pedido de rescisão contratual e desocupação em 15 dias, além do pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, taxas condominiais e honorários.

Atualizado29 set 2023

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca], ESTADO DE $[processo_estado]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vêm, respeitosamente, a elevada presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, com endereços físicos e eletrônico indicados no rodapé, propor a presente

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS

em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], e $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

1. DOS FATOS

O Autor locou a 1ª Ré, para fins residenciais, um apartamento localizado na Rua $[geral_informacao_generica], mediante contrato escrito (doc. Anexo), pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses e aluguel inicial de R$ $[geral_informacao_generica] mensais, cabendo, ainda, a locatária, o pagamento dos encargos descritos no contrato, como demonstramos abaixo:

A Ré deixou de pagar o aluguel estipulado desde janeiro do ano de 2023, além das despesas condominiais e taxas de IPTU, conforme documentos anexos, e a planilha que juntamos a seguir:

A Segunda Ré, por sua vez, figurou como fiadora do contrato, sendo responsável subsidiária pelos débitos.

2. DO DIREITO

Como não foram pagos os aluguéis de cerca de 05 (cinco) meses até o momento, a dívida atual apresenta-se no montante de R$ $[geral_informacao_generica], como fica claro pelo cálculo da planilha anexa.

Ademais, nos termos da Clausula Quarta do contrato firmado entre as partes, pelo descumprimento contratual, as Requeridas deverão pagar ao Autor uma multa equivalente ao valor de 3 (três) alugueis, o que perfaz a quantia de …

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS

1. DOS FATOS

A Ré deixou de pagar o aluguel estipulado desde janeiro do ano de 2023, além das despesas condominiais e taxas de IPTU, conforme documentos anexos, e a planilha que juntamos a seguir:

A Segunda Ré, por sua vez, figurou como fiadora do contrato, sendo responsável subsidiária pelos débitos.

2. DO DIREITO

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1. DOS FATOS

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