Petição
AO JUIZADO ESPECIAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
| Resumo |
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1. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL 2. RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO 3. NEGAÇÃO DO LOCATÁRIO EM DESOCUPAR O IMÓVEL
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$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar
AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO
com fulcro no Art. 5º da Lei nº 8.245/91, e no Art. 3º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_rg], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Requerente (locador) firmou Contrato de Locação Residencial com prazo determinado e inferior a trinta meses com o Requerido (locatário), possuindo as seguintes características:
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- Imóvel: Rua XXX $[geral_informacao_generica] nº. XXX/XXX;
- Prazo: $[geral_informacao_generica] meses;
- Início: $[geral_informacao_generica];
- Término: $[geral_informacao_generica];
- Valor: $[geral_informacao_generica].
- Vencimento: $[geral_informacao_generica].
Após o término do prazo da locação, o Requerente, necessitando do imóvel para uso próprio, enviou ao Requerido, em $[geral_data_generica], uma notificação extrajudicial solicitando a desocupação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de poder utilizar o imóvel para fins próprios, devidamente comprovados tendo em vista a $[geral_informacao_generica].
A notificação foi devidamente recebida pelo Requerido, conforme protocolo de recebimento anexo.
Contudo, o Requerido se recusou a desocupar o imóvel, e permanece atualmente na posse do imóvel locado sem a autorização do Requerente há mais de $[geral_informacao_generica] dias, desde o fim do prazo legal para sua desocupação, fato que impede o Requerente de exercer seus direitos de propriedade sobre o imóvel.
Foram diversas tentativas para solucionar a situação de forma amigável, contudo o Requerido permaneceu inerte.
Assim, a recusa do Requerido em desocupar o imóvel configura o descumprimento da obrigação contratual e infringe o direito do Requerente de utilizar a propriedade conforme sua necessidade.
Portanto, diante da negativa do Requerido em desocupar o imóvel no prazo estipulado, o Requerente se vê forçado a ajuizar a presente ação de despejo, a fim de garantir a retomada imóvel e possibilitar a utilização do mesmo para fins próprios, como legítimo direito do proprietário e locador.
II. DO DIREITO
A presente ação despejo é legítima e está devidamente fundamentada nos Arts. 5º e 59 da Lei nº 8.245/91, que dispõe que:
Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.
No caso em questão é evidente o direito de retomada do imóvel por parte do Requerente mesmo o Requerido tendo cumprido com o pagamento de todos os aluguéis de forma regular, pois prazo de vencimento do contrato de locação chegou ao fim, locação essa com prazo determinado inferior a 30 (trinta) meses, conforme consta no Contrato juntado em anexo.
Nesse sentido o Requerente seguiu todas as obrigações legais, informando o pedido de retomada do imóvel para uso próprio, haja vista que precisa da residência para $[geral_informacao_generica], nos termos do Art. 47, inciso III, da Lei nº 8.245/91, vejamos:
Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:
(...)
III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;
Assim sendo, vale ressaltar que o juizado especial da $[processo_vara] cível da comarca de $[processo_comarca] do estado de $[processo_estado], é competente para o julgamento da presente demanda, conforme prevê o Art. 3º, inciso III, da Lei nº 9099/95, cuja redação determina que:
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
(...)
III - a ação de despejo para uso próprio;
A jurisprudência majoritária é pacífica em relação ao direito do Requerente, adotando entendimento que reforça o pedido desta exordial, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. PRESUNÇÃO DA SINCERIDADE. AUSENTE ELEMENTOS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS E NÃO PROVIDO.
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na …