Direito Civil

[Modelo] de Ação de Despejo para Uso Próprio | Retomada de Imóvel para Descendente

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de despejo para uso próprio, visando a desocupação do imóvel pelo réu, com base na necessidade do autor em utilizá-lo para seu filho, que não possui imóvel. Requer citação do réu para audiência de conciliação e julgamento procedente do pedido de desocupação.

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Petição

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de $[processo_comarca]

 

 

 

 

 

Autos Nº: $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor

 

AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO – DESCENDENTE 

 

nos termos do Art. 3º, III da Lei 9.099/95 c/c 5º e 47, III da Lei 8.245/91, em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo],  pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

 

Inicialmente, cumpre salientar que o Requerente é proprietário do imóvel situado à Rua $[geral_informacao_generica], conforme demonstra a certidão de registro em anexo (doc. 02), nos termos do artigo 47, §2º da Lei 8.245/91.

 

O Requerente celebrou contrato verbal de locação do referido imóvel com o Requerido na data de ($[geral_data_generica]), estabelecendo o valor de R$ $[geral_informacao_generica] (valor expresso) referente ao aluguel, bem como a data do seu pagamento, em conformidade com o artigo 129 do Código Civil.

 

No entanto, o Requerente pretendendo a retomada do imóvel para uso de seu filho, $[geral_informacao_generica], que se casará na data $[geral_data_generica], conforme comprovam os documentos em anexo (docs. 02/06), notificou o Requerido há mais de 30 dias, consoante se verifica do aviso de recebimento em anexo (doc. 07).

 

Em resposta à notificação, o Requerido se manifestou negativamente apesar do dilatado prazo que lhe fora concedido.

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