Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo]e $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE DESOCUPAÇÃO PARA USO PRÓPRIO
Em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo],$[parte_reu_nome_completo],$[parte_reu_nacionalidad], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requerem a concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo para o sustento próprio e de sua família, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e 7.510/86.
II – DOS FATOS
Os Autores arrendaram para os Requeridos $[parte_reu_nome_completo], um imóvel Comercial, localizado na Rua $[geral_informacao_generica], tendo como avalista o Sr. $[geral_informacao_generica].
O imóvel mede aproximadamente 400 m², contendo pista, cobertura, dois tanques, loja de conveniência, duas salas para escritório, uma troca de óleo e área para depósito aos fundos, local este em que os Promovidos abriram um Posto de gasolina denominado $[geral_informacao_generica].
O início da locação deu-se em 01.12.2015, conforme consta do Contrato em anexo, ocorre que os Arrendatários, vem atrasando o pagamento do aluguel, sendo que ao vencer três meses, é pago um.
No mês de Abril/2018 foi pago o mês referente à Fevereiro/2018, estando pendente de pagamento até o momento os meses de Março e Abril/2018.
Ocorre que os Promoventes necessitam do imóvel para uso próprio, pois irão utilizar o ponto para abrir um estabelecimento comercial, para complementar as rendas da família, que do valor proveniente desse aluguel sempre dependeram, estes e os seus seis irmãos.
Outrossim, além de os Autores estarem precisando do seu imóvel estes estão insatisfeitos, pois ocorreram diversos problemas com a referida locação, haja vista que, ao se aproximar o vencimento do terceiro mês de atraso os Promovidos pagam um, restando sempre dois meses em atraso, cujo valor é R$ 10.000,00 (Dez mil reais) cada.
Os Autores tentaram por diversas vezes de forma amigável negociar com os Promovidos sem, contudo obter êxito, sendo que, estes nem pagam e nem entregam as chaves do imóvel.
Conforme dito anteriormente, os Autores são aposentados recebem apenas o benefício do INSS, equivalente a um salário mínimo, e não dispõe de outros recursos além deste aluguel, o qual e rateado com os demais irmãos, haja vista que alugou o imóvel justamente para complementar a renda, porém agora desejam que a propriedade seja desocupada e ver todas as dívidas quitadas.
Assim, é que vem perante esta justiça especializada, propor a presente ação de desocupação para uso próprio do locador na presente data, em face dos constrangimentos e prejuízos que vem sofrendo.
III – DO FUNDAMENTO JURÍDICO
Dispõe os Artigos 3° e 15, ambos da Lei 9.099/95:
Art. 3º: O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
[...]
III - a ação de despejo para uso próprio;
Art. 15: Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipó…
