EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR
Em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo] pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo para o sustento próprio e de sua família, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e 7.510/86.
II – DOS FATOS
A Autora é proprietária do imóvel localizado na Rua $[geral_informacao_generica], vez que foi casada com o Sr.$[geral_informacao_generica], conforme certidão de casamento em anexo, e com sua morte, herdou o imóvel deixado pelo mesmo.
O imóvel foi adjudicado, conforme consta no processo de arrolamento que tramitou na 2ª Vara Cível desta comarca, processo nº $[geral_informacao_generica].
Ocorre que quando do falecimento de seu esposo a Autora se mudou para a Cidade de $[geral_informacao_generica] e durante este período permitiu que sua cunhada $[geral_informacao_generica] morasse no imóvel, pois a mesma não tinha condições de pagar aluguel.
Ocorre que após o falecimento de sua cunhada $[geral_informacao_generica] no ano de 2013, o Sr. $[geral_informacao_generica] que a pouco tempo estava convivendo com a mesma se achou no direito de tornar-se proprietário do imóvel, tendo dividido o bem, transformando-o em duas casas pequenas de números 14 e 15, e tomou posse do imóvel, tendo colocado o mesmo a venda.
Importante ressaltar que consta na placa afixada no muro de uma das casas, a seguinte informação “Vende-se casa barata”.
Os vizinhos, por saberem que o imóvel pertencia a Autora, entraram em contato com a mesma e a informaram a situação. No momento em que tomou conhecimento a Autora procurou a Parte Requerida, o qual deixou bem claro que está pretendendo vender o imóvel, imóvel este que não lhe pertence nem jamais pertenceu.
O Requerido afirmou que não iria sair do imóvel vez que este lhe pertencia, pois era companheiro da irmã do proprietário Sr. $[geral_informacao_generica]. Ao ouvir tamanha barbaridade, a Autora tentou de forma amigável que o Sr. $[geral_informacao_generica] desocupasse o imóvel sem contudo lograr êxito.
No dia 17/03/14, a Autora enviou uma Notificação Extrajudicial para que no prazo de 30 dias o Sr. $[geral_informacao_generica] desocupasse o imóvel, contudo o mesmo ignorou a notificação, dizendo que jamais sairia do imóvel, inclusive já havia encontrado comprador para o mesmo que se encontra a venda.
Assim, é que vem a Autora propor a presente ação de Imissão de posse com pedido liminar, em face da situação vexatória que está passando, vez que herdou o imóvel de seu falecido esposo, e contudo não pode usufruir do mesmo pois o Requerido encontra-se na posse injusta de seu bem.
III – DO FUNDAMENTO JURÍDICO
A Autora é legítima proprietária do imóvel anteriormente descrito, conforme se comprova pela Escritura Pública de Compra e Venda de Propriedade Imóvel Urbana lavrada às fls. $[geral_informacao_generica] do livro $[geral_informacao_generica], Tabelionato do 1º Ofício de Notas e Protesto que nesta oportunidade traz ao autos, bem como pela matrícula $[geral_informacao_generica] do Cartório de Registro de Imóveis de $[geral_informacao_generica], Ofício de $[geral_informacao_generica].
O art. 1245, caput, do Código Civil reza:
"Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis".
Portanto, sendo a Autora legítima proprietária do imóvel indevidamente ocupado pelo Réu, invoca a proteção assegurada no art. 1228 do mesmo diploma legal:
"O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la de quem quer que a possua ou detenha".
A posse exercida pelo Réu é a precária, o que a transforma em posse injusta. O Réu é possuidor de má-fé, pois tem plena consciência de que a posse por ele exercida não é a justa.
A Autora tem o direito de ser imitida imediatamente na posse de seu imóvel, uma vez que a propriedade está demonstrada e o Réu exerce posse injusta sobre coisa alheia.
O Tribunal de Justiça de Santa …
