Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_estado].
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], nesta comarca, por sua procuradora nomeada nos termos do Convênio firmado entre DPE e OAB/SP – procuração anexa, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 560 e seguintes do Código e Processo Civil c/c 1.210 do Código Civil ingressar com
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], nesta comarca, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A situação econômica da Requerente não lhe permite arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que isso culmine em prejuízo ao seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa. Desse modo, requer-se a este juízo a concessão do benefício da gratuidade de justiça, na forma da lei 1.060/1950 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
II – DOS FATOS
A Requerente em $[geral_data_generica] sub-rogou-se nos direitos e obrigações do Sr. $[geral_informacao_generica] oriundos do contrato de compra e venda que este possuía junto a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU - (cópias dos contratos e cessão anexas) do imóvel situado na Rua $[geral_informacao_generica].
A partir de então assumiu todas as obrigações do presente contrato e passou a ser legítima possuidora do bem. O imóvel é financiado e por ainda estar em fase de cumprimento, não há registro em nome da Requerente no cartório competente – últimas parcelas pagas anexas.
Após a compra do bema Autora passou a nele residir. Nos últimos anos, morava no imóvel só com seu atual companheiro, até que seu filho, o Requerido, foi posto em liberdade depois de seguir quatro anos recolhido.
No começo do presente ano, em $[geral_data_generica], surgiu para a Requerente e seu companheiro uma oportunidade de trabalho na propriedade rural do Sr. $[geral_informacao_generica], no $[geral_informacao_generica].
Nessa oportunidade a Requerente e o companheiro residiriam no local para realizarem a manutenção da propriedade além de trabalharem na roça. Ambos mudaram-se, deixando no imóvel o Requerido, que preferiu não ir para o campo.
Contudo, passados alguns meses do contrato de trabalho, o proprietário do imóvel dispensou o casal em $[geral_data_generica]. Desse modo, a Requerente tentou retornar a sua casa. Momento este que passou por fortes humilhações, ameaças e xingamentos por parte do Requerido.
O Requerido não deixou a mãe e seu padrasto retornarem a casa e inclusive afirmou que se isso acontecesse mataria os dois. Ante as ameaças, e por conhecer o filho e saber que é usuário de drogas ficou com medo da sua atitude.
Contudo, com o passar dos dias, a Requerente tentou estabelecer um contato com Requerido, e pediu diversas vezes o imóvel de volta, mas o mesmo não muda seu comportamento e agora, “espalha para todo canto” que é o dono do imóvel.
Desse modo, mesmo após inúmeras tentativas amigáveis, o Réu quedou-se inerte, permanecendo, injustamente, no imóvel.
Por tudo isso, não restou a Requerente outra alternativa senão buscar seus direitos por meio da presente Ação de Reintegração de Posse.
III – DO DIREITO
O Código Civil garante ao possuidor o direito de restituição de bens que lhe seja esbulhado, vejamos:
Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
O Código de Processo Civil regula o exercício do direito do possuidor a ser reintegrado de sua posse em caso de esbulho preceitua no art. 560: “O possuidor tem direito a ser mantido na …
