O que é uma ação de reintegração de posse?

A ação de reintegração de posse é um instrumento jurídico utilizado para devolver ao proprietário ou possuidor a posse de um bem, quando esta é tomada de forma ilegal por outra pessoa, configurando esbulho. O objetivo é restabelecer a situação anterior ao esbulho.

Quais são os requisitos para uma ação de reintegração de posse?

Para ajuizar uma ação de reintegração de posse, é necessário comprovar que o autor tinha a posse do bem, que houve esbulho por parte do réu, e que a posse anterior do autor era mansa e pacífica. A comprovação pode ser feita por meio de depoimentos e documentos.

Como funciona a tutela de urgência em ações de reintegração de posse?

A tutela de urgência permite que o juiz conceda uma liminar para reintegrar o autor na posse do bem, antes do julgamento final, desde que a petição inicial esteja bem instruída e haja prova suficiente do direito alegado. Isso é regulado pelo artigo 562 do CPC.

O que é esbulho possessório?

Esbulho possessório ocorre quando alguém é despojado da posse de um bem de forma ilegal e sem o consentimento do possuidor legítimo. É uma violação dos direitos de posse, e a ação de reintegração busca reverter esse ato.

Quais são os direitos do possuidor segundo o Código Civil?

Segundo o Código Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, reintegrado em caso de esbulho, e protegido contra violência iminente. Esses direitos estão previstos nos artigos 1.196 e 1.210.

O que acontece se o réu não contestar a ação de reintegração de posse?

Se o réu não contestar a ação dentro do prazo legal, ele pode ser considerado revel, o que significa que os fatos alegados pelo autor podem ser aceitos como verdadeiros pelo juiz. Isso pode levar à procedência automática dos pedidos do autor.

É necessária audiência de conciliação em ações de reintegração de posse?

Os autores podem optar por não realizar audiências de conciliação ou mediação, especialmente se não houver interesse em acordo. A obrigatoriedade da audiência pode variar conforme a estratégia do caso e decisões judiciais específicas.

[Modelo] de Ação de Reintegração de Posse | Cessação de Esbulho e Tutela de Urgência

Ação de reintegração de posse visando a cessação do esbulho e retorno dos autores ao imóvel, que é de sua propriedade. Os autores alegam posse mansa e pacífica, e requerem tutela de urgência para reintegração imediata, além da citação do réu e condenação em custas.

Atualizado12 dez 2022

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EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo]; $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo]; $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo]; $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo]; $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo]; $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], todos com endereço eletrônico: $[geral_informacao_generica], vêm, respeitosamente, perante V. Exa., por meio de sua advogada, que abaixo subscreve, com endereço profissional na Rua $[advogado_endereco], ajuizar

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

Em face de $[parte_reu_nome_completo], documentação ignorada, podendo ser localizado na Rua $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

Os autores são os legítimos proprietários do imóvel localizado em Rua $[geral_informacao_generica], que foi adquirido por herança (docs em anexo). Além de serem proprietários, os autores mantinham, até a data do esbulho, a posse ininterrupta, mansa e pacífica do bem, nos termos da lei.

No entanto, o réu, em flagrante violação ao ordenamento jurídico, turbou a posse dos autores, ao invadir a propriedade dos mesmos. Os autores tentaram solução pacífica tão-logo tomaram ciência do esbulho, sem êxito, de forma que outra alternativa não restou ao autor senão recorrer ao poder judiciário.

Os autores conseguiram fotografia do número de relógio de luz instalado em sua propriedade e, em contato com a Enel, foi informado o nome completo do réu e o endereço atual.

DO DIREITO

O art. 1.196 do Código Civil estabelece a definição jurídica de possuidor:

"Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Dessa forma, o Código Civil adota a teoria objetiva da posse, de Rudolf Von Ihering, de forma que, para a existência da posse, é necessário apenas a exteriorização de algum aspecto da propriedade, seja o possuidor proprietário ou não."

Os autores são …

DOS FATOS

Os autores conseguiram fotografia do número de relógio de luz instalado em sua propriedade e, em contato com a Enel, foi informado o nome completo do réu e o endereço atual.

DO DIREITO

O art. 1.196 do Código Civil estabelece a definição jurídica de possuidor:

"Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Os autores são …

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