Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
Dos Fatos
A Autora adquiriu o imóvel descrito à Matrícula $[geral_informacao_generica] (Doc. 02) do Cartório de Registro de Imóveis de $[geral_informacao_generica] por meio de escritura pública de compra e venda, estando assim individualizado:
Fl.$[geral_informacao_generica], livro nº $[geral_informacao_generica], de 13 de novembro de 2006, com o seguinte texto:
Denominação ou Rua e Número: $[geral_informacao_generica],
Característicos e confrontações: Casa Mista n. $[geral_informacao_generica], da Rua $[geral_informacao_generica], com área construída de 143,00 m2, com todas suas dependências e instalações e seu respectivo terreno, constituído pelo lote $[geral_informacao_generica], do quarteirão H, do Loteamento denominado $[geral_informacao_generica], com as seguintes medidas e confrontações: a Noroeste, 14,00m com a rua D$[geral_informacao_generica]a sudeste, 14,00 com leste 163; a nordeste, 25,00 com o lote 161; Sudoeste 25,00 coma Rua H, com a área de 350,00 m2, com valor venal de R$ 71.721,04
Adquirente: $[geral_informacao_generica].
Transmitente: $[geral_informacao_generica]
Forma do Título: Escritura de compra e venda
Consta que o referido imóvel está localizado à $[geral_informacao_generica], atualmente denominada de $[geral_informacao_generica]
Tão logo efetuada a compra, a Autora buscou tomar posse do imóvel, sendo surpreendida pela ocupação precária da Ré.
Note, Excelência, que toda a documentação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao imóvel em litígio (cadastro nº $[geral_informacao_generica]), está em nome da Autora –$[geral_informacao_generica], demonstrando pleno e inequívoco conhecimento pela Ré (Doc.04).
Procedeu, então, com a notificação extrajudicial, em 15 de setembro de 2014, solicitando a desocupação do imóvel, tendo ela se recusado a assinar o recebimento (Doc. 03), permanecendo com a precária e temerária posse.
Dessa forma, tendo em vista que a Sra. $[geral_informacao_generica] é proprietária do imóvel de matrícula n.º $[geral_informacao_generica] vem perante o Poder Judiciário para garantir seu legítimo direito à posse.
Do Direito
Com intuito de introdução ao cabimento desta demanda, imperioso transcrever a lição do doutrinador $[geral_informacao_generica], o qual aduz que a ação intui proteger “o direito a adquirir uma posse que ainda não desfrutamos”.
Ao mesmo sentido, aliás, tem-se ainda a doutrina de Nelson Nery Junior:
“Imissão na posse: ação real de quem tenha título legitimo para imitir-se na posse de bem – decorrência do exercício de direito de seqüela do direito real – para quem, sendo proprietário, ainda não obteve a posse da coisa (CC 1228 caput).”
Tal direito vem, então, amparado ao art. 1.228, do Código Civil Brasileiro, que assim dispõe:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
Ao caso em tela, fica claro que a propriedade do imóvel é da Autora, que regularmente o adquiriu, conforme Certidão de Matrículo nº. $[geral_informacao_generica].
E mais: tal informação consta claramente nos registros municipais, vindo a consignado ao carnê de IPTU, demonstrando que a Ré possui conhecimento da IRREGULARIDADE DE SUA OCUPAÇÃO.
Detém a Autora, então, o legítimo direito à posse que não exerceu, em virtude da ilícita atitude da Ré, à esteira do entendimento esposado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - NATUREZA JURÍDICA - INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE REVELA UM VIÉS PETITÓRIO - DIREITO REAL DE PROPRIEDADE - CONSTITUIÇÃO - …
