Direito Civil

[Modelo] de Ação de Despejo para Uso Próprio | Rescisão Contratual e Despejo do Réu

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de despejo para uso próprio, requerendo a rescisão do contrato de locação e despejo do réu, fundamentada no artigo 47 da Lei nº 8.245/91 e súmulas do STF, visando utilização do imóvel para atividade comercial. Pede citação do réu para concordância ou contestação.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE $[processo_comarca]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por intermediário de seus procuradores judiciais infra-assinados (cfr. Procuração em anexo, doc. $[geral_informacao_generica]), inscritos na OAB, sob os nºs $[advogado_oab] e $[advogado_oab], respectivamente, com escritório na Rua $[advogado_endereco], onde recebem intimações, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência propor uma

 

AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO,

 

com fundamento no artigo 47, inciso III, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, contra $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], o que faz pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante expostos:

 

I.

 

Na qualidade de proprietário do imóvel situado na Rua $[geral_informacao_generica], o ora Requerente celebrou com o Requerido $[geral_informacao_generica] contrato de locação, para fins residenciais, mediante o pagamento do aluguel atual e mensal de R$ $[geral_informacao_generica], mais encargos, cuja locação se encerrou em $[geral_data_generica], encontrando-se o contrato prorrogado por prazo indeterminado, conforme se depreende do doc. $[geral_informacao_generica] em anexo.

 

II.

 

Ficou ainda pactuado entre as partes, também, como objeto da locação a garagem situada no térreo do edifício.

 

III.

 

Ocorre, no entanto, que o Requerente necessita do imóvel supra aludido para em sua garagem instalar-se comercialmente, conforme se depreende da "consulta" em anexo, …

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