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Ação de despejo para uso próprio, visando rescisão contratual e despejo do réu. O autor, proprietário do imóvel, alega necessidade de uso comercial do espaço. Solicita citação do réu para concordar ou contestar, com pedido de condenação nas custas e honorários.
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Entrar em contatoUma ação de despejo para uso próprio é um procedimento judicial em que o proprietário do imóvel solicita a rescisão do contrato de locação para utilizar o imóvel para suas próprias necessidades, seja para residência ou atividade comercial.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE $[processo_comarca]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por intermediário de seus procuradores judiciais infra-assinados (cfr. Procuração em anexo, doc. $[geral_informacao_generica]), inscritos na OAB, sob os nºs $[advogado_oab] e $[advogado_oab], respectivamente, com escritório na Rua $[advogado_endereco], onde recebem intimações, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência propor uma
com fundamento no artigo 47, inciso III, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, contra $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], o que faz pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante expostos:
I.
Na qualidade de proprietário do imóvel situado na Rua $[geral_informacao_generica], o ora Requerente celebrou com o Requerido $[geral_informacao_generica] contrato de locação, para fins residenciais, mediante o pagamento do aluguel atual e mensal de R$ $[geral_informacao_generica], mais encargos, cuja locação se encerrou em $[geral_data_generica], encontrando-se o contrato prorrogado por prazo indeterminado, conforme se depreende do doc. $[geral_informacao_generica] em anexo.
II.
Ficou ainda pactuado entre as partes, também, como objeto da locação a garagem situada no térreo do edifício.
III.
Ocorre, no entanto, que o Requerente necessita do imóvel supra aludido para em sua garagem instalar-se comercialmente, conforme se depreende da "consulta" em anexo, …
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O locador pode pedir o imóvel de volta para uso próprio sem precisar provar necessidade quando é a primeira vez que solicita o imóvel para esse fim, conforme a Súmula 410 do Supremo Tribunal Federal.
Não é necessário notificar o locatário previamente quando se trata de retomada motivada, ou seja, quando o locador precisa do imóvel para uso próprio, conforme a jurisprudência e entendimento legal.
O réu tem um prazo de contestação para manifestar sua concordância em entregar o imóvel ou para contestar a ação de despejo, sob pena de revelia, conforme estipulado na legislação vigente.
Se o réu não contestar a ação de despejo dentro do prazo legal, poderá ser considerado em revelia, o que significa que a ação poderá ser julgada procedente sem a sua defesa, resultando na rescisão do contrato e no despejo.
Se a ação de despejo for julgada procedente, o contrato de locação será rescindido e o réu será obrigado a desocupar o imóvel, além de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
Na ação de despejo, podem ser utilizados como meios de prova o depoimento pessoal do réu, a inquirição de testemunhas e a juntada de documentos pertinentes ao caso.
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