O que é um divórcio consensual?

Um divórcio consensual é quando ambas as partes concordam com a separação e os termos do divórcio, incluindo a partilha de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia.

Quais são os requisitos para um divórcio consensual segundo o Código de Processo Civil?

Segundo o Código de Processo Civil, é necessário que ambos os cônjuges assinem a petição de divórcio consensual, incluindo disposições sobre partilha de bens, pensão alimentícia, guarda dos filhos e regime de visitas.

É necessário estar separado judicialmente antes de pedir o divórcio consensual?

Não, desde a Emenda Constitucional 66/2010, não é mais necessário comprovar separação judicial prévia para requerer o divórcio consensual.

É possível alterar o nome após o divórcio consensual?

Sim, a parte interessada pode solicitar a alteração do nome para o de solteira no pedido de divórcio consensual, como mencionado no documento.

Como fica a guarda dos filhos em um divórcio consensual?

A guarda dos filhos pode ser acordada entre as partes. No exemplo do documento, a guarda ficou com a mãe, enquanto o pai tem direito a visitas quinzenais e horários definidos para feriados e férias.

Como funciona a pensão alimentícia em um divórcio consensual?

A pensão alimentícia é acordada entre as partes e pode incluir contribuições fixas mensais e divisão de despesas dos filhos, como exemplificado no documento.

O Ministério Público é envolvido no processo de divórcio consensual?

Sim, quando há interesse de incapazes, o Ministério Público é ouvido para garantir que os direitos dos menores sejam protegidos durante o processo de divórcio.

[Modelo] de Petição para Divórcio Consensual | Guarda, Alimentos e Partilha de Bens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA$[PROCESSO_VARA] DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo] E $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado comum (documento 1), vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer com fundamento no art. 731 do Código de Processo Civil:

Divórcio consensual

o que fazem pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I – Fatos e Direito

Os requerentes são casados sob o regime de comunhão parcial de bens, desde $[geral_informacao_generica], conforme prova a inclusa certidão de casamento (documento 2).

Da união nasceram os filhos:

$[geral_informacao_generica], que conta com $[geral_informacao_generica] anos nos termos da certidão de nascimento anexa (documento 3);

$[geral_informacao_generica], que conta com $[geral_informacao_generica] anos nos termos da certidão de nascimento anexa (documento 4).

Durante a união, inclusive, os requerentes adquiriram os seguintes bens:

$[geral_informacao_generica]

Ou: Declaram os requerentes inexistirem bens imóveis ou móveis a serem objeto de partilha.

Estipula o art. 731 do Código Civil:

“Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:

I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;

II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;

III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e

IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos.”

Nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, cuja redação decorrente da Emenda Constitucional 66/2010 …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA$[PROCESSO_VARA] DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]

Divórcio consensual

o que fazem pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I – Fatos e Direito

Os requerentes são casados sob o regime de comunhão parcial de bens, desde $[geral_informacao_generica], conforme prova a inclusa certidão de casamento (documento 2).

Da união nasceram os filhos:

$[geral_informacao_generica], que conta com $[geral_informacao_generica] anos nos termos da certidão de nascimento anexa (documento 3);

$[geral_informacao_generica], que conta com $[geral_informacao_generica] anos nos termos da certidão de nascimento anexa (documento 4).

Durante a união, inclusive, os requerentes adquiriram os seguintes bens:

$[geral_informacao_generica]

Ou: Declaram os requerentes inexistirem bens imóveis ou móveis a serem objeto de partilha.

Estipula o art. 731 do Código Civil:

“Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:

I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;

II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;

III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e

IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos.”

Nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, cuja redação decorrente da Emenda Constitucional 66/2010 …

[Modelo] de Petição para Divórcio Consensual | Guarda, Alimentos e Partilha de Bens

Sobre este documento

Petição

Divórcio consensual

I – Fatos e Direito

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

Divórcio consensual

I – Fatos e Direito