Direito de Família

[Modelo] de Ação de Divórcio Consensual | Guarda, Visitas e Partilha de Bens

Resumo com Inteligência Artificial

Os requerentes solicitam a homologação do divórcio consensual, estabelecendo guarda compartilhada dos filhos, regime de visitas, pensão alimentícia e partilha de bens. Pedem a concessão de justiça gratuita e a expedição de mandado de averbação ao cartório.

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Sobre este documento

Petição


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA___ DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADEUF

 

 

 

 

 

 

 

Nome Completo,nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir EndereçoNome Completo,nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por sua advogada e bastante procuradora que a esta subscreve (mandato procuratório incluso em anexo), endereço eletrônicoE-mail do Advogado,vem respeitosamente à presença de vossa excelência propor a presente:, vêm com o devido respeito e acatamento à Ilustre presença de Vossa Excelência, por sua advogada e procuradora (mandato procuratório incluso doc.1) para propor a presente:

 

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

 

Com fulcro no artigo 731 do Código de Processo Civil pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos:

 

DOS FATOS

 

Os requerentes contraíram matrimonio na data de 8 de setembro de 2012, naquela oportunidade foi adotado o regime de Comunhão Parcial de bens, conforme demonstra certidão de casamento em anexo.

 

Do enlace resultou o nascimento dos filhos Informação Omitida, nascido em 11/03/2015 e Informação Omitida, nascida em 14/03/2013, conforme documentos em anexo.

 

Durante a constância do matrimônio não foram constituídos bens materiais.

 

A separação de fato ocorreu há aproximadamente 01 (um) mês, sendo inviável a reconciliação, o que enseja a presente ação.

 

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

 

Os cônjuges pretendem, por mútuo consentimento, dissolver a sociedade conjugal, através do DIVORCIO CONSENSUAL previsto tanto na Lei n° 6.515/77, quanto no artigo 226, § 6° da Carta Magna, este último dispondo sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, sem a necessidade de comprovação do lapso temporal de separação.

 

DA GUARDA DOS FILHOS

O menor Informação Omitida, ficará sob a guarda do cônjuge varão, tendo a cônjuge virago o direito/dever de permanecer com o filho em dias e horários que mais convenientes sejam do interesse da criança.

 

A menor Informação Omitida, ficará sob a guarda da cônjuge virago, tendo o cônjuge varão o direito/dever de permanecer com a filha em dias e horários que mais convenientes sejam do interesse da criança.

DA VISITA E DAS FÉRIAS

Os cônjuges anuem em flexibilizar os dias e horários de visitas, desde que sejam previamente estabelecidos e acordados, e que …

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