Petição
EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, apresentar
MANIFESTAÇÃO À CERTIDÃO
de fl. 90, nos termos que seguem.
A certidão de fl. 90 e documentos de fl. 91/94 dão conta de que o Executado alienou seu único bem, o imóvel de matrícula 31.861 em 10/09/2012. Contudo, indubitável que essa alienação ocorreu em fraude à execução!
De acordo com o artigo 593, II, CPC, a fraude de execução se caracteriza, em síntese, por dois fatos simultâneos:
a) à época da alienação ou da oneração dos bens, existir contra o devedor certa demanda judicial;
b) e que dita ação seja capaz de torná-lo insolvente.
A presente ação foi ajuizada em 03/05/2011, sob o rito Sumaríssimo, com sentença publicada em 06/12/2011, certificado o trânsito em julgado em 29/03/2012.
Dito isto, é incontestável que a transferência do bem pelo Executado em 24/09/2012 se deu em …
