O que é uma fraude à execução?

Fraude à execução ocorre quando o devedor aliena um bem para evitar que ele seja usado para quitar dívidas em um processo judicial. Isso prejudica os credores, pois dificulta ou impede a satisfação do crédito.

Como é feita a comprovação de alienação de veículo?

A comprovação de alienação de veículo é feita através de consulta no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). Se não houver registro de venda, pode-se alegar que o veículo ainda pertence à parte executada.

O que acontece se for constatada fraude à execução em um processo?

Se for constatada fraude à execução, o juiz pode declarar a ineficácia da alienação do bem, permitindo que ele seja penhorado para satisfazer a dívida. Além disso, sanções podem ser aplicadas ao devedor.

Qual é o artigo da lei que trata de fraude à execução?

O artigo que trata de fraude à execução é o Art. 792, inciso IV, da Lei 13.105/15, que estabelece condições para que a venda de bens seja considerada ineficaz em relação ao credor.

Como solicitar a reiteração de um ato de constrição em um processo judicial?

Para solicitar a reiteração de um ato de constrição, deve-se apresentar um requerimento ao juiz, explicando a necessidade e justificando o pedido com base nas informações disponíveis, como falta de registro de venda de um bem.

Quais são as sanções aplicáveis em casos de fraude à execução?

Em casos de fraude à execução, além da possibilidade de declarar a venda ineficaz, o devedor pode ser penalizado com sanções previstas no Art. 77, §2º, da Lei 13.105/15, como multas e outras penalidades.

Direito do Trabalho

[Modelo] de Requerimento de Alienação de Veículo | Fraude à Execução e Constrição

Requerimento para reiteração de constrição de veículo não alienado, alegando fraude à execução. O autor solicita a declaração de fraude com base no Art. 792, IV do CPC, caso a constrição não seja frutífera, e a aplicação de sanções conforme o Art. 77, §2º do CPC.

Atualizado08 abr 2022

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carlos eduardo almeida ferreiraAdvogado Especialista

EXMº(ª) SR (ª) JUIZ (A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do Processo Nº $[processo_numero_cnj], em que contende com $[parte_reu_razao_social] e outros (3), vem perante V.Exª, por intermédio dos seus patronos constituídos através do instrumento de mandato já colacionado aos autos, considerando os termos da certidão de ID Nº $[geral_informacao_generica], aduzir que ao revés do conteúdo do referido instrumento, o veículo ali indigitado (WV AMAROK CD 4X4 PLACA $[geral_informacao_generica]) não foi alienado pela …

[Modelo] de Requerimento de Alienação de Veículo | Fraude à Execução e Constrição

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