Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA DE ___DO FORO REGIONAL DA COMARCA CIDADE
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Nome Completo, por seu procurador firmatário, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue abaixo:
Esse r. Juízo fixou a título de alimentos gravídicos, posteriormente convertido em alimentos, o patamar de 1,5 salários mínimos.
Conforme já explanado na exordial, o autor era proprietário de duas lojas de piscinas, sendo elas: Informação Omitida Ambas empresas encerraram as suas atividades, apenas não houve a baixa do CNPJ, pois as mesmas encontram-se com dívidas, porém, frisa-se não há mais o espaço físico, tampouco a venda de produtos, conforme fotografias já anexadas nesse processo.
Apesar das inúmeras súplicas do autor, devido a sua dificuldade financeira, culminando inclusive com pedido de prisão por falta de pagamento, o patamar de 1,5 salários fora mantido, pelo simples fato do autor ser “empresário”.
Entretanto, Excelência, a situação fática sofreu alteração. Conforme podemos constatar nos documentos anexos a esta petição, o autor fora contratado, na data de 24/01/2018, pela empresa Informação Omitida, na função de vendedor, passando a auferir a quantia de R$Informação Omitida
Nesse sentido, é cediço que o quantum fixado nas prestações alimentícias não transita em julgado, podendo ser revisto a qualquer tempo se alteradas as condições financeiras do alimentante e/ou do alimentado. É a aplicação, em concreto, da cláusula rebus sic stantibus.
Por outro lado, o Código Civil, ecoando o disposto no artigo 15 da Lei dos Alimentos determina nos seus artigos 1694 a 1699, que os alimentos devem ser fixados observando o binômio necessidade/possibilidade.
Assim, é inviável que o autor continue pagando a quantia de R$ Informação Omitida, uma vez que aufere a quantia de R$ Informação Omitida Ou seja, não há como o autor pagar mais do que recebe como contraprestação por seu trabalho.
Nesse sentido, é o entendimento …