O que é uma revisão de prestação alimentícia?

A revisão de prestação alimentícia é um pedido para alterar o valor inicialmente fixado de pensão alimentícia, devido a mudanças nas condições financeiras de quem paga (alimentante) ou de quem recebe (alimentado).

Quando é possível solicitar a revisão de alimentos?

É possível solicitar a revisão de alimentos a qualquer momento, desde que haja comprovação de alteração significativa nas condições econômicas do alimentante ou do alimentado.

Quais documentos são necessários para um pedido de revisão de alimentos?

Documentos que comprovem a mudança na condição financeira, como comprovantes de renda atual, encerramento de atividade comercial ou qualquer outro documento que justifique a alteração do valor da pensão alimentícia, são essenciais para o pedido de revisão.

Como o Código Civil orienta a fixação de alimentos?

O Código Civil determina que a fixação de alimentos deve observar o binômio necessidade/possibilidade, ajustando-se conforme as necessidades de quem recebe e as possibilidades de quem paga.

O que é o princípio 'rebus sic stantibus' em direito de família?

Este princípio permite a revisão de obrigações contratuais, como a pensão alimentícia, quando ocorre uma mudança significativa nas circunstâncias que justificavam o valor inicialmente estabelecido.

Qual o impacto de se tornar vendedor no pedido de revisão de pensão alimentícia?

Tornar-se vendedor pode impactar o pedido de revisão de pensão, especialmente se houver comprovada redução de renda que justifique a diminuição do valor pago, como demonstrado na petição ao se passar de empresário para vendedor.

A decisão sobre revisão de alimentos é definitiva?

Não, a decisão sobre revisão de alimentos não é definitiva. O valor pode ser ajustado novamente caso ocorram novas mudanças nas circunstâncias econômicas de qualquer uma das partes.

[Modelo] de Revisão de Alimentos | Alteração na Capacidade Financeira do Alimentante

Pedido de revisão de alimentos com base na alteração da capacidade financeira do autor, que passou de empresário a vendedor, impossibilitando o pagamento de 1,5 salários mínimos. Fundamenta-se na cláusula rebus sic stantibus e no binômio necessidade/possibilidade.

Atualizado21 set 2019

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA DE ___DO FORO REGIONAL DA COMARCA CIDADE

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Nome Completo, por seu procurador firmatário, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue abaixo:

Esse r. Juízo fixou a título de alimentos gravídicos, posteriormente convertido em alimentos, o patamar de 1,5 salários mínimos.

Conforme já explanado na exordial, o autor era proprietário de duas lojas de piscinas, sendo elas: Informação Omitida Ambas empresas encerraram as suas atividades, apenas não houve a baixa do CNPJ, pois as mesmas encontram-se com dívidas, porém, frisa-se não há mais o espaço físico, tampouco a venda de produtos, conforme fotografias já anexadas nesse processo.

Apesar das inúmeras súplicas do autor, devido a sua dificuldade financeira, culminando inclusive com pedido de prisão por falta de pagamento, o patamar de 1,5 salários fora mantido, pelo simples fato do autor ser “empresário”.

Entretanto, Excelência, a situação fática sofreu alteração. Conforme podemos constatar nos documentos anexos a esta petição, o autor fora contratado, na data de 24/01/2018, pela empresa Informação Omitida, na função de vendedor, passando a auferir a quantia de R$Informação Omitida

Nesse sentido, é cediço que o quantum fixado nas prestações alimentícias não transita em julgado, podendo ser revisto a qualquer tempo se alteradas as condições financeiras do alimentante e/ou do alimentado. É a aplicação, em concreto, da cláusula rebus sic stantibus.

Por outro lado, o Código Civil, ecoando o disposto no artigo 15 da Lei dos Alimentos determina nos seus artigos 1694 a 1699, que os alimentos devem ser fixados observando o binômio necessidade/possibilidade.

Assim, é inviável que o autor continue pagando a quantia de R$ Informação Omitida, uma vez que aufere a quantia de R$ Informação Omitida Ou seja, não há como o autor pagar mais do que recebe como contraprestação por seu trabalho.

Nesse sentido, é o entendimento …