Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA___ DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADEUF
Nome Completo,nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora, com instrumento de mandato em anexo (procuração), onde receberá intimações e notificações, com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Civil bem como na Lei 5478de 1968 e demais dispositivos legais propor a presente:
AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, neste ato representado por sua genitora , Nome do Representante, Inserir CPF, pelo fatos e fundamentos a seguir expostos :
I- DA JUSTIÇA GRATUITA
Em oportuno requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento nos termos da Lei Nº 1.060/50 e art. 98 do Código de Processo Civil, por não apresentar o autor, condições de arcar com a custa do processo e honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Desse modo, em entendimento ao preceito constitucional, do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, reforçando o benefício em questão e que a autora é uma pessoa natural, conforme dispõe o§ 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil:
“Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”
Infere-se do excerto acima que qualquer uma das partes pode usufruir o beneficio da justiça gratuita. Logo o Requerente faz jus ao beneficio, haja vista de não ter condições de arcar com todas as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção e de sua família, conforme declaração anexa.
II- DOS FATOS
Em sentença proferida no processo nº Informação Omitida, de alimentos, foi estipulado que o devedor pagaria ao credor a prestação de alimentos no valor correspondente a um terço (1/3) dos seus rendimentos líquidos, devendo o devido percentual recair sobre férias, 13º salario e verbas rescisórias, a título de pensão alimentícia em favor da Requerida, (Informação Omitida) devendo ser descontado esse valor na folha de pagamento, mediante depósito em conta corrente nº Informação Omitida, Banco Informação Omitida, Agência Informação Omitida, nos termos da r. sentença (doc.01)
Ocorre que a situação do Requerente não pode ser avaliada em contestação por decorrência da intempestividade da defesa.
A requerida alegou que o Requerente laborava em dois hospitais, contudo é funcionário da Prefeitura, especificamente Autarquia Hospitalar Municipal inscrita no CNPJ sob o nºInformação Omitida, localizada na Informação Omitida, conforme CTPS em anexo. Exercendo a função de técnico em saúde – farmácia, auferindo o valor bruto R$ 3.165,87 (três mil cento e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).
Ademais na época em questão o menor estudava em escola particular, porém na presente data encontra-se matriculado escola pública, conforme documento em anexo (doc. 02).
Ressalta-se ainda que, o Requerente possui outro filho de um relacionamento anterior onde presta cuidados financeiros, através de depósito bancário em favorecimento a genitora Informação Omitida, em anexo (doc. 03), mesmo na atualidade sendo maior de dezoito anos.
O Requerente continua custeando essa pensão justamente por seu primogênito estar cursando faculdade, e estar desempregado, conforme documentos comprobatórios em anexo (doc. 04).
Importante mencionar que o Requerente contraiu um novo matrimônio, com a Sra. Informação Omitida, certidão de casamento em anexo (doc. 05), assim possui uma nova família ao qual tem que sustentar, suprindo as …
