O que é uma manifestação para alteração de termos de acordo?

Uma manifestação para alteração de termos de acordo é um documento jurídico que solicita a modificação de cláusulas previamente acordadas entre as partes, com o objetivo de ajustar o acordo às novas disposições legais ou necessidades das partes envolvidas.

Por que é necessário alterar os termos de um acordo devido ao Decreto nº 2.173/1997?

O Decreto nº 2.173/1997 estabelece que, nos acordos onde não há discriminação das parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, essa contribuição incidirá sobre o valor total do acordo. Assim, é necessário alterar os termos do acordo para discriminar adequadamente as verbas e evitar cobranças indevidas.

Como as verbas devem ser discriminadas em um acordo trabalhista?

As verbas devem ser discriminadas em verbas de natureza salarial e verbas de natureza indenizatória. Isso é essencial para determinar corretamente sobre quais valores a contribuição previdenciária deve incidir, conforme determinações legais.

Quais são as consequências de não discriminar as verbas no acordo trabalhista?

Se as verbas não forem discriminadas corretamente, a contribuição previdenciária pode incidir sobre o valor total do acordo, o que pode resultar em custos adicionais significativos para as partes envolvidas.

Quais verbas são consideradas de natureza salarial?

Verbas de natureza salarial incluem 13º salário, férias do período sem registro, salários de períodos trabalhados, comissões sobre a produção e os reflexos dessas comissões.

[Modelo] de Manifestação para Alteração de Acordo | Discriminação de Parcelas e INSS

A manifestação solicita a alteração dos termos do acordo homologado, com a discriminação das parcelas para adequação às novas normas previdenciárias estabelecidas pelo Decreto nº 2.173/1997, visando a correta incidência da contribuição previdenciária.

Atualizado21 jul 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA $[processo_vara]ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Ref.: Autos de nº $[processo_numero_cnj]

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

(EM EXECUÇÃO)

$[parte_autor_nome_completo], por seus advogados adiante assinados, nos autos retro epigrafados, vêm com o respeito e acatamento devidos a V. Exa., expor e, ao final, requerer o que segue:

Em decorrência da mudança do Regulamento da Organização e Custeio da Seguridade Social, através do Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1.997, publicado no D.O.U do dia 06 de março de 1997, Parte II, Título I, Capítulo VIII, Seção VI, artigos 68 e 69, os quais determinam que:

Art. 68 - § 2º "Nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total do acordo homologado".

§ 3º "Não se considera como discriminação de parcelas legais de incidência de contribuição previdenciá…