O que é um pedido de alienação de bem imóvel?

Um pedido de alienação de bem imóvel é uma solicitação judicial para vender um imóvel que está sob inventário ou arrolamento, a fim de transferir a propriedade a um novo comprador, geralmente após o falecimento do proprietário anterior.

Qual é a importância do artigo 992 do Código de Processo Civil no pedido de alienação de bem imóvel?

O artigo 992 do Código de Processo Civil regula a autorização judicial necessária para a venda de bens imóveis em casos de inventário ou arrolamento, garantindo que a transação seja realizada de forma legal e segura para ambas as partes.

Como funciona o processo de venda de imóvel em inventário?

O processo de venda de imóvel em inventário exige autorização judicial, audiências com os herdeiros e manifestação do Ministério Público, culminando na autorização de venda e transferência por meio de alvará judicial.

Existe prazo para herdeiros se manifestarem sobre a venda de um imóvel em inventário?

Sim, o juiz estipula um prazo para que os herdeiros se manifestem sobre a venda do imóvel, após o qual a autorização judicial pode ser concedida, desde que não haja objeções relevantes.

Qual é o papel do Ministério Público na alienação de bem imóvel em inventário?

O Ministério Público participa do processo para garantir que os interesses de todas as partes, especialmente de herdeiros incapazes ou ausentes, sejam protegidos durante a transação de venda do imóvel.

É necessário contratar um advogado para solicitar a alienação de bem imóvel?

Sim, é recomendável contratar um advogado para assegurar que todos os procedimentos legais sejam seguidos corretamente, incluindo a elaboração da petição e o acompanhamento do processo judicial.

O que acontece após a autorização judicial para venda de imóvel em inventário?

Após a autorização judicial, é expedido um alvará permitindo a venda e transferência do imóvel para o novo proprietário, completando a transação de forma legal.

[Modelo] de Requerimento de Alienação de Bem Imóvel | Autorização Judicial em Inventário

O documento requer autorização judicial para a alienação de um bem imóvel, pertencente a um espólio. A venda é necessária para que o novo proprietário possa ter o imóvel transferido após o pagamento da última parcela. O pedido se fundamenta no art. 992 do CPC e busca a apensação ao processo de inventário.

Atualizado26 jul 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA$[processo_vara] VARA CÍVEL DO FORO $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf] , residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc.$[geral_informacao_generica]) e ao final assinado, com escritório profissional na $[advogado_endereco] vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 992 do Código de Processo Civil, propor

PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL

pelos motivos de fato e de direito que abaixo expõe:

I – DOS FATOS

De acordo com a descrição de bens acostada no processo em epígrafe, na Ação de $[geral_informacao_generica](inventário ou arrolamento) dos bens deixados pelo falecimento de $[geral_informacao_generica] (nome completo do falecido), houve celebração do contrato de …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA$[processo_vara] VARA CÍVEL DO FORO $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL

pelos motivos de fato e de direito que abaixo expõe:

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