Reclamante solicita anotação da data de rescisão contratual na CTPS e expedição de alvará para saque do FGTS, devido à inércia da Reclamada em realizar a anotação.
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] – $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos em epígrafe, vem a Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, requerer seja anotada a data da rescisão contratual, …
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Para solicitar a anotação da data de rescisão contratual na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), é necessário entrar com um pedido judicial, especialmente se a empresa responsável não realizou a anotação e não pode ser localizada.
Para levantar o FGTS após a rescisão contratual, é preciso obter um alvará judicial que autorize a movimentação dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS. Isso é solicitado por meio de uma petição no processo trabalhista.
Se a empresa não anota a rescisão na CTPS, o trabalhador pode solicitar que o juiz do trabalho faça a anotação. Essa solicitação geralmente ocorre em situações onde a empresa está em local incerto.
Para pedir o alvará judicial, é importante anexar o extrato do FGTS e a petição mencionando a situação da rescisão contratual e a necessidade de levantamento dos valores.
Quando a empresa está em lugar incerto e não sabido, o trabalhador deve informar essa condição ao juiz e requerer as medidas necessárias, como a anotação na CTPS e o alvará para o FGTS, diretamente na Justiça do Trabalho.
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