O que é a CTPS e por que é importante no registro do contrato de trabalho?

A CTPS, ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, é o documento que registra a vida laboral do trabalhador, incluindo contratos de trabalho, férias, salários, entre outros. É importante para formalizar o vínculo empregatício e garantir os direitos trabalhistas do empregado.

Como é feito o registro do contrato de trabalho na CTPS?

O registro do contrato de trabalho na CTPS é feito pela empresa empregadora, que deve anotar detalhes como data de admissão, função, salário e condições especiais, se houver. Esse registro é essencial para comprovar o vínculo empregatício.

O que acontece se a empresa não registrar o contrato de trabalho na CTPS?

Se a empresa não registra o contrato de trabalho na CTPS, o trabalhador pode buscar a Justiça do Trabalho para requerer este registro. A ausência do registro não impede o reconhecimento do vínculo empregatício e dos direitos trabalhistas.

Por que é necessário remeter os autos ao Expert nomeado pelo Juízo para confecção dos cálculos?

A remessa dos autos ao Expert nomeado pelo Juízo é necessária para que sejam feitos cálculos precisos sobre verbas trabalhistas devidas, como salários, férias e horas extras. O Expert é responsável por garantir que os valores sejam calculados corretamente.

Quais são os direitos garantidos ao trabalhador com o registro na CTPS?

Com o registro na CTPS, o trabalhador tem garantidos direitos como salário mensal, férias, 13º salário, e FGTS. Além disso, o registro formaliza o vínculo empregatício, facilitando o acesso a direitos previdenciários.

Direito do Trabalho

Petição de depósito de CTPS em secretaria da Vara do Trabalho por ordem judicial | Adv.Carlos

Reclamante apresenta a CTPS para registro do contrato de trabalho, conforme ordem judicial, e solicita a remessa dos autos ao perito para elaboração dos cálculos.

Atualizado02 nov 2021

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consultor trabalhista Advogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

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