Direito do Trabalho

[Modelo] de Tutela Provisória em Busca e Apreensão de CTPS | Retenção Indevida pela Empregadora

Resumo com Inteligência Artificial

Requerente solicita tutela cautelar para busca e apreensão de sua CTPS retida pela antiga empregadora. O documento é necessário para a concessão de aposentadoria. Alega recusa da empresa em entregar a CTPS, requerendo liminar e designação de audiência para justificação.

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