Direito do Trabalho

[Modelo] de Tutela Provisória em Busca e Apreensão de CTPS | Retenção Indevida pela Empregadora

Resumo com Inteligência Artificial

Requerente solicita tutela cautelar para busca e apreensão de sua CTPS retida pela antiga empregadora. O documento é necessário para a concessão de aposentadoria. Alega recusa da empresa em entregar a CTPS, requerendo liminar e designação de audiência para justificação.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, requerer a

CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR

nos termos dos arts. 301 e 303 do CPC, em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. Dos fatos e fundamentos jurídicos

A Requerente trabalhou para a Requerida no período de 1975 a 2007, na função de gerente, nos termos da legislação trabalhista.

 

Recentemente (janeiro de 2017), a Requerente requereu junto ao INSS sua aposentadoria. Dias após, o INSS exigiu complemento das anotações da Requerida na CTPS, como requisito para concessão do benefício previdenciário.

 

Por conta disso, a Requerente dirigiu-se à Requerida e, após explicar os motivos da necessidade de complementar as anotações da CTPS, deixou sua Carteira de Trabalho no departamento pessoal, com a Sra. $[geral_informacao_generica], no dia 18-2-2017.

 

A CTPS da Requerente é a de nº $[geral_informacao_generica], série $[geral_informacao_generica].

 

Segundo informações recebidas posteriormente, a referida funcionária acabou sendo desligada da empresa …

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