Petição
EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, propor
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
O Reclamante foi contratado em 1º/02/2005 para exercer o cargo de Oleiro, com jornada de 44h semanais, percebendo o salário da categoria, mais adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo, consoante cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, em anexo.
Em 08/09/2009, quando a remuneração da categoria era de R$ 580,00, o Reclamante foi surpreendido pelo encerramento das atividades do Réu, que o despediu sem aviso-prévio, sem anotação da data de saída na CTPS e sem pagamento de verbas rescisórias.
Não bastasse a despedida irregular, o Reclamado descumpriu com sua obrigação também quanto ao recolhimento do INSS e FGTS, deixando de efetuá-los, como provam os extratos em anexo, devendo ser condenado à regularização de tais situações.
Em vista de todas as irregularidades, nem mesmo o benefício do seguro-desemprego foi permitido ao Autor, que ora busca seus direitos com auxílio desta Justiça Especializada.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência a procedência total da presente Reclamatória, condenando o Reclamado a:
a) Anotar a data de saída na CTPS do Autor em …
