O que é uma notificação extrajudicial de nulidade de dispensa sem justa causa?

É um documento enviado por uma empresa para informar que a demissão de uma funcionária foi tornada sem efeito devido à descoberta de seu estado de gravidez, tornando a dispensa nula conforme a proteção legal à gestante.

Por que a demissão de uma funcionária grávida pode ser considerada nula?

A demissão pode ser considerada nula porque a lei assegura estabilidade no emprego à gestante, impedindo que a empresa a demita sem justa causa durante o período de estabilidade.

Quais são os direitos de uma funcionária grávida demitida sem justa causa?

A funcionária grávida demitida sem justa causa tem o direito de ser reintegrada ao seu cargo, receber salários retroativos e manter a estabilidade no emprego até cinco meses após o parto, conforme a legislação trabalhista.

Como a empresa deve proceder ao descobrir que demitiu uma funcionária grávida?

A empresa deve enviar uma notificação extrajudicial à funcionária informando a nulidade da demissão e providenciar sua reintegração ao quadro de funcionários, comunicando também as autoridades competentes como o sindicato e o Ministério do Trabalho.

Qual é o prazo para a funcionária grávida se reintegrar ao emprego após a notificação?

A funcionária deve se reapresentar à empresa no prazo máximo de 72 horas após receber a notificação de nulidade da dispensa para ser reintegrada ao quadro de funcionários.

O que acontece com o seguro-desemprego após a nulidade da demissão de uma grávida?

Com a nulidade da demissão, a empresa informará ao Fundo de Assistência ao Desempregado (FAD) para cancelar o seguro-desemprego da funcionária, uma vez que ela será reintegrada ao emprego.

[Modelo] de Notificação Extrajudicial para Reintegração de Funcionária Gestante

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

À Sra. $[parte_reu_nome_completo]

Prezada Sra. $[parte_reu_nome_completo], na qualidade de procuradores da EMPRESA $[parte_autor_razao_social], e de conhecimento dos fatos ocorridos, vimos por meio desta, informar que, embora tenha sido omitido pela Sra. seu estado GRAVÍDICO, no ato de sua rescisão, a EMPRESA tomou conhecimento através da rede social, “FACEBOOK”, tendo sido sua dispensa realizada sem justa causa e por vontade exclusiva da EMPRESA, resta totalmente eivada em nulidade, conforme assegura o artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das disposições transitória da Constituição Federal.

Dito isto, comunicamos que sua despedida torna-se ato nulo, pois a lei assim determina expressamente que à resolução do contrato de trabalho de empregado estável, deve observar uma certa formalidade necessária a perfectibilizacão do ato, o que não foi realizado à época de sua rescisão, …

[Modelo] de Notificação Extrajudicial para Reintegração de Funcionária Gestante

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