Direito Penal

[Modelo] de Petição Informativa | Apresentação de Razões ao Tribunal de Justiça

Resumo com Inteligência Artificial

Petição informativa solicitando a apresentação de razões diretamente ao Tribunal de Justiça, em ação penal movida pelo Ministério Público.

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Ricardo Bretanha SchmidtAdvogado Especialista

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