Petição informativa solicitando a apresentação de razões diretamente ao Tribunal de Justiça, em ação penal movida pelo Ministério Público.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
AUTOS $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL em epigrafe, que lhe move o MINISTÉ…
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