Petição
AO EXMO.(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
|
1. AÇÃO DE COBRANÇA – INDÍCIOS DE DESVIO E DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL 2. RISCO DE FRAUDE À EXECUÇÃO EM PROCESSO FUTURO 3. NECESSIDADE DE ARRESTO DOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA 4. PEDIDO DE CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR – ART. 301 DO CPC
|
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], brasileiro, portador do RG de nº $[parte_autor_rg] e inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, através do seu procurador infra-assinado, com instrumento procuratório em anexo, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER INCIDENTAL
com fulcro no Art. 300, § 2º ,301 e 831, ambos do Código de Processo Civil, em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], portador do RG de nº $[parte_reu_rg] e inscrito no CPF sob o nº $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], nos termos que passa a expor.
I. DOS FATOS
O Requerente propôs perante este juízo a presente ação de cobrança, registrada sob o nº $[processo_numero_cnj], com o objetivo de obter o adimplemento de quantia certa decorrente da venda de um $[geral_informacao_generica], transação regularmente realizada em $[geral_data_generica], cuja obrigação de pagamento restou inadimplida.
O Requerido, adquirente do referido bem, permanece em mora quanto ao cumprimento integral da dívida, de forma injustificada, a despeito das reiteradas tentativas de composição amigável promovidas pela parte autora, todas infrutíferas.
A demanda foi devidamente distribuída, tendo sido o Requerido regularmente citado, oportunidade em que apresentou contestação desprovida de elementos probatórios capazes de afastar a higidez do crédito exequendo, razão pela qual o processo segue regularmente seu curso, encontrando-se atualmente no prazo para a especificação de provas que serão utilizadas na audiência de instrução.
Ocorre que, no curso da presente demanda, fatos supervenientes de extrema relevância chegaram ao conhecimento do Requerente, revelando risco concreto de que a futura execução da sentença venha a ser totalmente frustrada, caso medidas urgentes não sejam desde já adotadas.
Por meio de informações obtidas junto a terceiros e por consultas a registros públicos, o Requerente constatou que o Requerido vem promovendo a alienação sucessiva e acelerada de bens integrantes do seu patrimônio, notadamente imóveis e veículos de elevado valor, em contextos que indicam clara tentativa de esvaziamento patrimonial.
Essas alienações têm ocorrido em curto espaço de tempo e de maneira concentrada, inclusive mediante contratos particulares sem registro e com preços notoriamente inferiores aos praticados pelo mercado, o que levanta fundados indícios de simulação e fraude contra credores.
Dentre os bens já alienados ou em vias de alienação, destaca-se um imóvel residencial localizado na $[endereço_completo], registrado sob a matrícula nº XX.XXX, no Cartório de Registro de Imóveis da $[processo_comarca], bem como um veículo automotor da marca $[geral_informacao_generica], modelo $[geral_informacao_generica], placa $[geral_informacao_generica], cuja transferência para terceiro estranho à lide se deu mediante negociação informal, sem qualquer comprovação de pagamento efetivo.
Ressalte-se que o Requerido não possui atividade econômica compatível com esse nível de movimentação patrimonial, tampouco há elementos que indiquem que os valores obtidos com tais vendas estejam sendo direcionados à quitação de débitos regularmente constituídos.
Ao contrário, os elementos colhidos até o momento apontam para comportamento típico de ocultação e dilapidação patrimonial, circunstância que evidencia a necessidade da concessão da medida cautelar.
Ressalte-se que a presente medida não se confunde com o pedido principal, tampouco representa antecipação dos efeitos da tutela satisfativa, limitando-se a assegurar o resultado útil do processo, impedindo que manobras do Requerido venham a comprometer o legítimo direito do Requerente, caso a sentença lhe seja favorável, de penhorar os bens do executado.
II. DO DIREITO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANCEDENTE
Conforme os documentos ora acostados, em observância ao disposto no Art. 435 do CPC, resta evidenciado o direito do Requerente, à luz de fatos supervenientes que comprometem diretamente a efetividade da futura execução da sentença, caso ao final da demanda seja reconhecida a procedência dos pedidos.
Os atos perpetrados pelo Requerido são destituídos de justificativa plausível e guardam nítida correlação com tentativa deliberada de frustrar eventual cumprimento de sentença, mediante dilapidação do próprio patrimônio, notadamente dos bens passíveis de constrição judicial, como a …