O que é a probabilidade do direito em um pedido de liminar?

A probabilidade do direito refere-se à plausibilidade da tese jurídica apresentada, demonstrando que há indícios fortes de que o requerente tem razão no pedido. Isso pode ser sustentado por documentos, testemunhos e jurisprudência.

Qual é o perigo de dano ao pedir uma liminar?

O perigo de dano refere-se ao risco de que a parte sofra um prejuízo grave caso tenha que esperar o trâmite normal do processo. Isso pode incluir prejuízos financeiros, morais ou que afetem direitos fundamentais, como a saúde.

O que é o risco ao resultado útil do processo?

O risco ao resultado útil do processo ocorre quando a demora na concessão da tutela pode tornar a decisão final inócua. Isso é especialmente relevante em casos que envolvem bens perecíveis ou direitos que podem se perder com o tempo.

Como fundamentar um pedido de liminar com base no Art. 300 do CPC?

A fundamentação deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil, conforme o Art. 300 do CPC. É importante apresentar elementos que evidenciem a urgência e a necessidade da medida.

Qual recurso pode ser usado contra uma decisão liminar?

A decisão liminar pode ser impugnada por agravo de instrumento, que permite recorrer imediatamente da decisão que concedeu ou negou a tutela provisória, conforme o Art. 1.015 do CPC.

Direito Administrativo

Modelo de Liminar | Petição | Art. 300 CPC | Atualizado em 2025

Q: Como pedir uma liminar de urgência?

Para pedir uma liminar de urgência, o autor deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, apresentando o pedido na petição inicial ou em requerimento incidental.

Q: O rol do Art. 1.015 do CPC é taxativo?

O rol do Art. 1.015 do CPC possui taxatividade mitigada, permitindo o agravo de instrumento quando houver risco de inutilidade da decisão ao final do processo. No entanto, essa aplicação ainda gera interpretações diversas nos Tribunais.

A petição requer liminar para transferência imediata do autor para UTI devido ao agravamento de sua saúde. Alega-se urgência e risco à vida, evidenciando a falta de leitos disponíveis. Fundamenta-se nos arts. 300 e 303 do CPC, pedindo a responsabilização do município pela negativa de atendimento.

Atualizado10 mar 2025

1visualizações

1downloads

Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

Legislação Atualizada
Doutrina Atualizada
Jurisprudência Atualizada
Tipografia Jurídica

Modelo de liminar - petição na qual o autor requer a imediata transferência para o leita da UTI, devido ao agravamento de seu estado de saúde.

Como pedir uma liminar de urgência?

Para pedir uma liminar de urgência, o autor deve apresentar o pedido na petição inicial ou em requerimento incidental, demonstrando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Vejamos um exemplo bastante comum: o caso de uma ação movida por uma pessoa física, o pedido pode incluir a concessão de uma tutela provisória para evitar um prejuízo irreparável, como a exclusão indevida de um cadastro de crédito.

Além disso, o requerente pode solicitar que a medida seja concedida sob pena de multa diária para forçar o cumprimento da decisão pelo réu.

Probabilidade do Direito

A probabilidade do direito refere-se à plausibilidade da tese jurídica apresentada pelo autor da ação. Para que uma tutela de urgência seja concedida, o magistrado precisa verificar que há indícios fortes de que o requerente tem razão em seu pedido.

Essa análise não exige prova definitiva, mas sim um conjunto de elementos que demonstrem que, ao final do processo, a decisão tende a ser favorável ao requerente.

A demonstração da probabilidade do direito pode ser feita por meio de documentos, testemunhos, jurisprudência ou normas legais que sustentam a tese do autor.

Por exemplo, em uma ação de obrigação de fazer contra um plano de saúde, o autor pode apresentar um relatório médico comprovando a necessidade do tratamento negado, bem como decisões judiciais anteriores que determinaram a cobertura para casos semelhantes.

Outro ponto relevante é que a probabilidade do direito não significa certeza absoluta, mas um juízo preliminar de verossimilhança.

Caso a prova definitiva ainda dependa de produção posterior, como uma perícia, isso não impede a concessão da tutela provisória, desde que os elementos já apresentados sejam suficientes para convencer o magistrado da plausibilidade da tese sustentada.

Perigo de Dano

O perigo de dano diz respeito ao risco concreto e imediato de que a parte sofra um prejuízo grave caso tenha que aguardar o trâmite normal do processo para obter uma decisão definitiva.

O prejuízo pode ser de ordem financeira, moral ou até mesmo afetar direitos fundamentais, como a saúde e a dignidade da pessoa humana.

Atenção: sem tal requisito, a tutela de urgência não será concedida, mesmo que a probabilidade do direito esteja bem demonstrada.

Esse perigo pode se manifestar de diferentes formas, dependendo da natureza da ação.

Em casos de inclusão indevida no cadastro de inadimplentes, por exemplo, há risco de prejuízo à reputação e à capacidade de crédito do autor, o que pode gerar danos morais presumidos.

Da mesma forma, em demandas envolvendo tratamento médico, a demora pode resultar na piora do quadro de saúde do paciente, tornando irreversível um dano que poderia ter sido evitado.

O critério fundamental para a caracterização do perigo de dano é a urgência.

O autor precisa demonstrar que não pode esperar a conclusão do processo sem sofrer prejuízos relevantes - afinal, se a parte puder aguardar a tramitação normal sem consequências graves, a tutela de urgência não será concedida, pois o direito ao contraditório do réu deve ser preservado sempre que possível.

Risco ao Resultado Útil do Processo

O risco ao resultado útil do processo ocorre quando a demora na concessão da tutela pode tornar ineficaz ou inviável o provimento final.

Mesmo que ao final do processo o autor obtenha uma decisão favorável, essa decisão poderá ser inócua caso a tutela não tenha sido concedida em caráter antecipado.

Esse requisito se assemelha ao perigo de dano, mas foca especialmente na efetividade da decisão judicial futura.

Um exemplo clássico ocorre em ações que envolvem bens perecíveis ou direitos que podem se perder com o tempo - se um credor está processando um devedor que está dilapidando seu patrimônio, a demora na concessão da tutela pode resultar na venda dos bens do devedor, tornando impossível o cumprimento da sentença.

Assim, medidas como a indisponibilidade de bens são concedidas liminarmente para evitar esse esvaziamento patrimonial.

Esse risco também se verifica em casos que envolvem obrigações de fazer.

Como fundamentar um pedido de liminar?

A fundamentação deve partir dos requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Se o pedido envolver uma obrigação de fazer, como a retirada de uma inscrição indevida no SPC, pode-se argumentar que a manutenção do nome do autor no cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, conforme reconhecido pelo Código Civil.

Importante: deve-se demonstrar que o réu não possui justificativa legal para manter a restrição.

O que diz o Art. 300 do CPC?

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Vejamos:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Qual o recurso contra uma decisão liminar?

A decisão liminar pode ser impugnada por agravo de instrumento, conforme prevê o Art. 1.015 inc. I do Código de Processo Civil:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

Esse recurso permite ao jurisdicionado recorrer imediatamente da decisão que concedeu ou negou a tutela provisória.

Sigamos no nosso exemplo: caso a decisão cause prejuízo ao agravante, como a manutenção indevida do CPF do autor em um cadastro restritivo, o agravo pode ser fundamentado na necessidade de evitar danos morais, reforçando que a medida imposta pelo réu é ilegal e deve ser revertida.

O rol do Art. 1.015 do CPC é taxativo?

O rol de hipóteses do Art. 1.015 do CPC possui taxatividade mitigada, conforme decidido no Tema 988 do STJ.

A teoria da taxatividade mitigada, permitindo o agravo de instrumento quando houver risco de inutilidade da decisão ao final do processo.

Ou seja, mesmo que uma decisão interlocutória não esteja expressamente listada no artigo 1.015 do CPC, o agravo de instrumento pode ser admitido se houver urgência e risco de dano irreparável caso a parte tenha que esperar o final do processo para recorrer.

Porém, sua aplicação ainda encontra resistência e interpretações diversas nos Tribunais, como no exemplo a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC. AUSENTE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADEMITIGADA (TEMA 988 DO STJ). RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

(Agravo de Instrumento, Nº 52223422320238217000, Décima Sexta Câmara de Direito Privado/Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento/Data de Publicação: 14-12-2023)

Mais conteúdo jurídico

Fluxograma e modelos sobre juntada de petição.

Fluxograma e modelos de agravo de instrumento.

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL!

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

Resumo

1. DIREITO À SAÚDE - RISCO DE VIDA DO REQUERENTE

2. REGULAÇÃO HOSPITALAR - NECESSIDADE DE LEITO DE UTI

3. AUSÊNCIA DE VAGAS DISPONÍVEIS

4. URGÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR FAVORÁVEL

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, através do seu procurador infra-assinado, com instrumento procuratório em anexo, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente

PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS

com fulcro nos Arts. 300, § 2º e 303, ambos do Código de Processo Civil, em face do Município de $[parte_reu_nome_completo], pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede localizada no $[parte_reu_endereco_completo], e do $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], Secretário Municipal de Saúde, portador do $[parte_reu_rg] e inscrito no $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I. DOS FATOS

O Requerente é paciente da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município de $[parte_reu_nome_completo] onde se encontra internado em estado gravíssimo após sofrer um $[geral_informacao_generica], situação que exige cuidados médicos urgentes e de alta complexidade.

O quadro clínico do paciente é crítico, necessitando de acompanhamento constante e imediato, especialmente em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

Entretanto, a referida UPA possui capacidade limitada para atender a demandas dessa natureza, não dispondo de estrutura adequada e especializada para o tratamento necessário ao Requerente.

A unidade, portanto, não possui condições de suprir as necessidades do paciente, sendo fundamental que o mesmo seja transferido para uma instituição hospitalar que disponha de leitos de UTI e recursos médicos suficientes para o atendimento emergencial exigido.

Diante dessa situação, foi realizada a regulação necessária para a transferência do paciente para o Hospital privado de $[geral_informacao_generica], localizado no mesmo município, hospital este que possui a infraestrutura necessária para o tratamento adequado do Requerente.

Contudo, o referido hospital se recusou a receber o paciente, alegando falta de vagas nos leitos de UTI, o que impossibilita a imediata transferência e continuidade do tratamento.

Em razão da gravidade do quadro clínico do Requerente, que a cada momento vê sua condição de saúde se deteriorar, e diante da negativa de atendimento, o paciente está em uma situação de extrema urgência, sem qualquer previsão de atendimento imediato.

A fila de espera, que já é de conhecimento da sociedade, não pode ser uma justificativa para o risco iminente à vida do Requerente, que, a cada segundo, tem sua sobrevivência comprometida.

Portanto, o Requerente se vê compelido a recorrer ao Poder Judiciário, buscando a concessão de medida liminar, a fim de garantir a imediata transferência para um hospital adequado e com capacidade para o atendimento urgente de sua condição, visto que a demora no tratamento representa risco irreparável à sua saúde e à sua vida.

II. DO PEDIDO DE LIMINAR – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE

O direito à saúde é um direito fundamental e, em situações emergenciais como a do Requerente, em que a vida e a integridade física estão em risco iminente, não pode haver qualquer justificativa para a negativa de atendimento ou a imposição de demora no atendimento médico necessário.

De acordo com as disposições que constam nos Arts. 300, § 2º e 303, ambos do Código de Processo Civil, temos que:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

(...)

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

A negativa do hospital particular de receber o paciente, alegando falta de vagas, não pode ser utilizada como justificativa para a violação do direito à saúde e à vida do Requerente, especialmente diante da urgência do quadro clínico.

Os princípios da dignidade da pessoa humana e da preservação da saúde dos cidadãos em geral, previstos, respectivamente, no Art. 1º, inciso III, e Art. 6º, ambos da Constituição Federal, reforçam o direito do Requerente ao leito de UTI adequado

O município de $[parte_reu_nome_completo], de modo solidário com os demais entes públicos da federação, nos termos do Art. 196 da Constituição Federal, é obrigado a fornecer, prontamente, medicamentos, insumos e tratamentos necessitados, em favor do Requerente, principalmente considerando a urgência da situação.

A jurisprudência atual, de forma pacífica e majoritária adota entendimento que reforça o direito do Requerente, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI NEONATAL. AUSÊNCIA DE VAGAS. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDUTA OMISSIVA. CUSTEIO DAS DESPESAS HOSPITALARES. TERMO INICIAL. LIMINAR. DETERMINAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO PACIENTE NA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RECURSO PROVIDO.

1. Em se tratando de conduta omissiva do Estado, incide a teoria subjetiva, que impõe não só a ocorrência de dano, mas também do nexo de causalidade entre o evento danoso e a apontada falha na prestação do serviço público.

2. A responsabilidade civil do Estado, pelo custeio de internação em unidade de tratamento intensivo, na rede particular de saúde, requer que seja comprovada a indisponibilidade de vagas na rede pública e a solicitação ou a inscrição do paciente na Central de Regulação de Internação Hospitalar.

3. O dever do Estado em implementar as ações de saúde em favor da parte autora, no caso, deve ter como marco inicial a data da intimação da liminar que determinou que o DF providenciasse a internação do autor em UTI …

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

Resumo

1. DIREITO À SAÚDE - RISCO DE VIDA DO REQUERENTE

2. REGULAÇÃO HOSPITALAR - NECESSIDADE DE LEITO DE UTI

3. AUSÊNCIA DE VAGAS DISPONÍVEIS

4. URGÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR FAVORÁVEL

PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS

I. DOS FATOS

O quadro clínico do paciente é crítico, necessitando de acompanhamento constante e imediato, especialmente em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

Entretanto, a referida UPA possui capacidade limitada para atender a demandas dessa natureza, não dispondo de estrutura adequada e especializada para o tratamento necessário ao Requerente.

Contudo, o referido hospital se recusou a receber o paciente, alegando falta de vagas nos leitos de UTI, o que impossibilita a imediata transferência e continuidade do tratamento.

A fila de espera, que já é de conhecimento da sociedade, não pode ser uma justificativa para o risco iminente à vida do Requerente, que, a cada segundo, tem sua sobrevivência comprometida.

II. DO PEDIDO DE LIMINAR – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE

De acordo com as disposições que constam nos Arts. 300, § 2º e 303, ambos do Código de Processo Civil, temos que:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

(...)

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

A jurisprudência atual, de forma pacífica e majoritária adota entendimento que reforça o direito do Requerente, vejamos:

Modelo de Liminar | Petição | Art. 300 CPC | Atualizado em 2025

Petição Premium

Sobre este documento

Petição

PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Avançado