Modelo de liminar - petição na qual o autor requer a imediata transferência para o leita da UTI, devido ao agravamento de seu estado de saúde.
Como pedir uma liminar de urgência?
Para pedir uma liminar de urgência, o autor deve apresentar o pedido na petição inicial ou em requerimento incidental, demonstrando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Vejamos um exemplo bastante comum: o caso de uma ação movida por uma pessoa física, o pedido pode incluir a concessão de uma tutela provisória para evitar um prejuízo irreparável, como a exclusão indevida de um cadastro de crédito.
Além disso, o requerente pode solicitar que a medida seja concedida sob pena de multa diária para forçar o cumprimento da decisão pelo réu.
Probabilidade do Direito
A probabilidade do direito refere-se à plausibilidade da tese jurídica apresentada pelo autor da ação. Para que uma tutela de urgência seja concedida, o magistrado precisa verificar que há indícios fortes de que o requerente tem razão em seu pedido.
Essa análise não exige prova definitiva, mas sim um conjunto de elementos que demonstrem que, ao final do processo, a decisão tende a ser favorável ao requerente.
A demonstração da probabilidade do direito pode ser feita por meio de documentos, testemunhos, jurisprudência ou normas legais que sustentam a tese do autor.
Por exemplo, em uma ação de obrigação de fazer contra um plano de saúde, o autor pode apresentar um relatório médico comprovando a necessidade do tratamento negado, bem como decisões judiciais anteriores que determinaram a cobertura para casos semelhantes.
Outro ponto relevante é que a probabilidade do direito não significa certeza absoluta, mas um juízo preliminar de verossimilhança.
Caso a prova definitiva ainda dependa de produção posterior, como uma perícia, isso não impede a concessão da tutela provisória, desde que os elementos já apresentados sejam suficientes para convencer o magistrado da plausibilidade da tese sustentada.
Perigo de Dano
O perigo de dano diz respeito ao risco concreto e imediato de que a parte sofra um prejuízo grave caso tenha que aguardar o trâmite normal do processo para obter uma decisão definitiva.
O prejuízo pode ser de ordem financeira, moral ou até mesmo afetar direitos fundamentais, como a saúde e a dignidade da pessoa humana.
Atenção: sem tal requisito, a tutela de urgência não será concedida, mesmo que a probabilidade do direito esteja bem demonstrada.
Esse perigo pode se manifestar de diferentes formas, dependendo da natureza da ação.
Em casos de inclusão indevida no cadastro de inadimplentes, por exemplo, há risco de prejuízo à reputação e à capacidade de crédito do autor, o que pode gerar danos morais presumidos.
Da mesma forma, em demandas envolvendo tratamento médico, a demora pode resultar na piora do quadro de saúde do paciente, tornando irreversível um dano que poderia ter sido evitado.
O critério fundamental para a caracterização do perigo de dano é a urgência.
O autor precisa demonstrar que não pode esperar a conclusão do processo sem sofrer prejuízos relevantes - afinal, se a parte puder aguardar a tramitação normal sem consequências graves, a tutela de urgência não será concedida, pois o direito ao contraditório do réu deve ser preservado sempre que possível.
Risco ao Resultado Útil do Processo
O risco ao resultado útil do processo ocorre quando a demora na concessão da tutela pode tornar ineficaz ou inviável o provimento final.
Mesmo que ao final do processo o autor obtenha uma decisão favorável, essa decisão poderá ser inócua caso a tutela não tenha sido concedida em caráter antecipado.
Esse requisito se assemelha ao perigo de dano, mas foca especialmente na efetividade da decisão judicial futura.
Um exemplo clássico ocorre em ações que envolvem bens perecíveis ou direitos que podem se perder com o tempo - se um credor está processando um devedor que está dilapidando seu patrimônio, a demora na concessão da tutela pode resultar na venda dos bens do devedor, tornando impossível o cumprimento da sentença.
Assim, medidas como a indisponibilidade de bens são concedidas liminarmente para evitar esse esvaziamento patrimonial.
Esse risco também se verifica em casos que envolvem obrigações de fazer.
Como fundamentar um pedido de liminar?
A fundamentação deve partir dos requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Se o pedido envolver uma obrigação de fazer, como a retirada de uma inscrição indevida no SPC, pode-se argumentar que a manutenção do nome do autor no cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, conforme reconhecido pelo Código Civil.
Importante: deve-se demonstrar que o réu não possui justificativa legal para manter a restrição.
O que diz o Art. 300 do CPC?
O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Vejamos:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Qual o recurso contra uma decisão liminar?
A decisão liminar pode ser impugnada por agravo de instrumento, conforme prevê o Art. 1.015 inc. I do Código de Processo Civil:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
Esse recurso permite ao jurisdicionado recorrer imediatamente da decisão que concedeu ou negou a tutela provisória.
Sigamos no nosso exemplo: caso a decisão cause prejuízo ao agravante, como a manutenção indevida do CPF do autor em um cadastro restritivo, o agravo pode ser fundamentado na necessidade de evitar danos morais, reforçando que a medida imposta pelo réu é ilegal e deve ser revertida.
O rol do Art. 1.015 do CPC é taxativo?
O rol de hipóteses do Art. 1.015 do CPC possui taxatividade mitigada, conforme decidido no Tema 988 do STJ.
A teoria da taxatividade mitigada, permitindo o agravo de instrumento quando houver risco de inutilidade da decisão ao final do processo.
Ou seja, mesmo que uma decisão interlocutória não esteja expressamente listada no artigo 1.015 do CPC, o agravo de instrumento pode ser admitido se houver urgência e risco de dano irreparável caso a parte tenha que esperar o final do processo para recorrer.
Porém, sua aplicação ainda encontra resistência e interpretações diversas nos Tribunais, como no exemplo a seguir:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC. AUSENTE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADEMITIGADA (TEMA 988 DO STJ). RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
(Agravo de Instrumento, Nº 52223422320238217000, Décima Sexta Câmara de Direito Privado/Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento/Data de Publicação: 14-12-2023)
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