O que é uma ação cautelar de sequestro de bens?

A ação cautelar de sequestro de bens é uma medida judicial utilizada para proteger um bem que corre risco de ser alienado ou ocultado antes de uma decisão definitiva. Ela visa garantir a futura execução de uma sentença, mantendo o bem inalienável durante o processo.

Em que casos é possível solicitar o sequestro de um bem imóvel?

É possível solicitar o sequestro de um bem imóvel quando há risco iminente de ele ser vendido ou ocultado, especialmente em casos de divórcio ou disputa patrimonial, onde o bem deve ser partilhado entre as partes. A medida é justificada pelo 'periculum in mora' e 'fumus boni iuris'.

Quais são os requisitos para a concessão de sequestro liminar?

Para a concessão liminar de sequestro, é necessário demonstrar o 'fumus boni iuris', que é a plausibilidade do direito alegado, e o 'periculum in mora', que é o risco de dano irreparável caso a medida não seja concedida imediatamente.

O que significa 'inaudita altera pars'?

'Inaudita altera pars' é uma expressão em latim que significa 'sem ouvir a outra parte'. No contexto jurídico, refere-se a decisões tomadas sem que a parte contrária seja previamente ouvida, geralmente em situações de urgência.

Qual é a importância do artigo 1.658 do Código Civil em casos de sequestro de bens?

O artigo 1.658 do Código Civil estabelece que, no regime de comunhão parcial, os bens adquiridos durante o casamento são comuns ao casal. Este artigo é fundamental em casos de sequestro de bens, pois assegura o direito à partilha equitativa dos bens comuns em processos de divórcio.

Como o Código de Processo Civil ampara o pedido de sequestro de bens?

O Código de Processo Civil, em seu artigo 301, prevê a tutela de urgência de natureza cautelar, que inclui o sequestro de bens como medida para assegurar a proteção de direitos em risco, garantindo que o bem permaneça inalienável até a decisão final.

Quando é necessário apresentar contestação em uma ação de sequestro de bens?

A contestação em uma ação de sequestro de bens deve ser apresentada após a citação da parte requerida e antes da audiência de conciliação, conforme os procedimentos estabelecidos no processo. A falta de contestação pode levar à revelia.

O que acontece se o bem não estiver regularizado em cartório?

Se um bem não está regularizado em cartório, ele ainda pode ser objeto de sequestro se houver documentos que comprovem sua aquisição durante o casamento, como contratos de compra e venda. A falta de registro não impede a partilha, mas pode complicar o processo.

[Modelo] de Ação Cautelar de Sequestro | Proteger Bem Imóvel em Processo de Divórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS

Em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas seguintes razões de fato e direito a seguir expostas.

DOS FATOS

Tramita perante este respeitável juízo processo de divórcio litigioso, proposto pela parte requerida, o senhor $[geral_informacao_generica], conforme se comprova pelos documentos que acompanham a presente em anexo.

Acontece que o Requerido no momento da propositura da ação de divórcio deixou de mencionar bem imóvel à partilha, e no trâmite do processo, até o momento de apresentar a contestação, corre iminente risco de o Requerido vender o bem, já que o imóvel ainda não está com a escritura regularizada em cartório, e o documento é apenas um “contrato de gaveta”.

O perigo de venda do imóvel é real e iminente, haja vista que o Requerido disse a Requerente que venderia, e o comportamento que se percebe no tocante ao imóvel vem sendo nesse sentido, pois está o Requerido desocupando o imóvel, removendo todos os móveis, bem como, já não se encontra mais residindo no mesmo.

Desse modo a Requerida não vê oura alternativa a não ser pedir a tutela jurisdicional, pleiteando medida cautelar que proteja seus direitos.

DO DIREITO

Expressa o caput do artigo 1.658 do Código Civil o seguinte:

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. (Destaquei).

O bem imóvel que será incluído no momento da contestação no processo de divórcio foi adquirido na constância do casamento por ambos, sendo certa a partilha em 50% para cada divorciando. Embora não tenha o imóvel registro em cartório de imóveis, existem vários documentos que comprovam a aquisição do bem na constâ…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]

AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS

DOS FATOS

Desse modo a Requerida não vê oura alternativa a não ser pedir a tutela jurisdicional, pleiteando medida cautelar que proteja seus direitos.

DO DIREITO

Expressa o caput do artigo 1.658 do Código Civil o seguinte:

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. (Destaquei).

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