Direito Civil

[Modelo] de Ação Cautelar de Arresto | Garantia de Dívida por Cheque Devolvido

Resumo com Inteligência Artificial

O autor vendeu mercadoria ao réu, que emitiu cheque devolvido por insuficiência de fundos. Com o réu ausente e sem bens, o autor requer cautelar de arresto para garantir dívida, alegando risco de desaparecimento de bens e pedindo a conversão do arresto em penhora.

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