Petição
AO MM. JUIZO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DE $[processo_comarca] – ESTADO DO $[processo_estado]
PEDIDO DE LIMIINAR
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede na Rua $[parte_autor_endereco_completo], neste ato representada por seu sócio Sr. $[parte_autor_representante_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_profissao], portador do CPF $[parte_autor_cpf], vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seus advogados ao fim assinados, devidamente constituídos pelo instrumento anexo, com base nos artigos 783 e ss do Código de Processo Civil (CPC), ajuizar a presente:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE LIMINAR DE ARRESTO
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede na Alameda $[parte_reu_endereco_completo], representada pelo Sr. $[parte_reu_representante_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], portador do CPF nº $[parte_reu_cpf], endereço eletrônico $[geral_informacao_generica], pelos fatos fundamentos a seguir expostos.
1 – DAS INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES JUDICIAIS
A Exequente, nos termos do parágrafo 5º, do art. 272, do CPC, requer que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado $[advogado_oab], OAB-ES $[advogado_oab], sob pena de nulidade.
2 – DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E DO FORO DE ELEIÇÃO
A presente ação é ajuizada com fulcro no inciso III, do art. 784 , do CPC, pois conforme revela o título executivo extrajudicial anexo (Termo de Confissão de Dívida), a Executada, em razão das suas atividades empresariais (casa de festas/eventos), adquiriu produtos que são vendidos/distribuídos pela Exequente (bebidas em geral), sendo que no respectivo título foram detalhados todos os pormenores da relação comercial que existiu entre as partes desde o ano de 2020, notadamente o reconhecimento do crédito da parte Autora no valor de R$ $[geral_informacao_generica], sendo que fora estipulado as seguintes condições para quitação da respectiva dívida:
a – pagamento do valor acima (R$ $[geral_informacao_generica]) em 25 (vinte e cinco) parcelas, e de acordo com o título executivo extrajudicial anexo, a primeira parcela teria como data de vencimento o dia $[geral_data_generica], e as demais todo dia 5 de cada mês subsequente (cláusulas 1ª e 2ª do Termo de Confissão de Dívida) ;
b- os pagamento deveriam ser realizados através de depósitos bancários/PIX (cláusula 2ª do Termo de Confissão de Dívida);
c- no caso de descumprimento das obrigações por 5 (cinco) dias corridos (pagamento nas datas estipuladas), independente de qualquer notificação prévia, foi pactuada a antecipação das parcelas vincendas, incidência de multa de 10% (dez por cento), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA (parágrafo único da cláusula 2ª, e cláusula 3ª do Termo de Confissão de Dívida);
d- caso necessário o ajuizamento de ação para executar o Termo de Confissão de Dívida, as partes pactuaram que seria permitido o arresto, sem a oitiva da Executada, com a finalidade de garantir o resultado útil do processo, sendo expresso que o arresto poderia incidir sobre todo patrimônio da Executada, notadamente sobre os recebíveis/créditos existentes sobre as vendas de ingressos através de cartões de créditos, referentes aos eventos promovidos pela devedora (alínea “a” da cláusula 5ª do Termo de Confissão de Dívida);
e- ficou estipulado que caso necessário o ajuizamento de ação judicial, a Executada deveria quitar honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução (alínea “c” da cláusula 5ª do Termo de Confissão de Dívida);
A Executada deixou de pagar a parcela com vencimento em $[geral_data_generica] (primeira parcela), fato este que justifica o ajuizamento da presente ação, sendo que o débito atualizado é de R$ $[geral_informacao_generica], conforme planilha anexa.
Deste modo, é evidente que o título executivo extrajudicial preenche todos os requisitos do art. 783, do CPC (obrigação certa, líquida e exigível).
Por último, a parte Credora informa destaca que o Foro de $[geral_informacao_generica] fora eleito pelas partes para análise e julgamento das controvérsias e/ou pendências do título executivo extrajudicial, o que motiva a distribuição do feito para o MM Juízo.
Ante o exposto, a Exequente anexa aos autos o Termo de Confissão de Dívida assinado pela Executada e duas testemunhas, ressaltando que a sua autenticidade é fora devidamente aferida mediante o reconhecimento das assinaturas das partes por Cartório Extrajudicial (documento anexo).
3 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Credora, inicialmente, vem requerer os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não possui condições de quitar às custas processuais do presente processo sem afetar a sua saúde financeira.
Para justificar o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, a Exequente, uma microempresa individual, informa que o prejuízo financeiro causado pela Executada afetou de forma substancial todo o seu controle financeiro, sendo tal fato provado pela juntada de extrato bancário de sua conta bancária, no qual é atestado o ínfimo valor existente para pagamento dos seus débitos.
À propósito:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - "A microempresa individual não está elencada no rol de pessoas jurídicas do art. 44 do CC/02, pelo que não detém personalidade jurídica distinta da pessoa natural do microempreendedor individual, usufruindo das mesmas prerrogativas da pessoa natural para fins de concessão dos benefícios de justiça gratuita." (TJMG - Agravo de Instrumento nº 1.0000.19.047537-6/000) - É necessária a comprovação da situação de hipossuficiência financeira para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Uma vez comprovado que a parte recorrente não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio, deve ser concedido à ela a justiça gratuita - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000211045901001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 05/10/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2021)
Caso seja exigido o pagamento das custas judiciais no percentual de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa, o que correspondente a R$ $[geral_informacao_generica], a Exequente não vai ter condições de pagar o referido valor, pois, repita-se, atualmente sua situação financeira está debilitada (extrato bancário anexo).
Por último, caso Vossa Excelência entenda pelo indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, a Exequente requer que seja ao menos permitido o pagamento das custas processuais ao final do processo, haja vistas razões já expostas.
4 - DOS FATOS
A parte Exequente atua no ramo de distribuição e venda de bebidas para festas e eventos, sendo que a Executada demonstrou interesse em adquiris os mencionados produtos para revendê-los em festas por ela promovidas no seu estabelecimento comercial.
Conforme expresso no título executivo extrajudicial anexo, as vendas das mercadorias comercializadas pela parte Exequente ocorrem no ano de 2020, sendo que a Executada, de forma cabal, afirma que não há nenhuma pendência a ser suprida, pois todos os produtos lhe foram entregues exatamente conforme pactuado pelas partes.
Apesar da Exequente ter cumprido todas as obrigações assumidas (distribuição e venda de bebidas), a Executada, de forma injustificada, deixou de efetuar os pagamentos decorrentes das aquisições dos respectivos produtos, valendo ressaltar que os débitos estão em aberto desde o ano de 2020.
Vale ressaltar que a Exequente, antes de ajuizar a presente ação, tentou diversas vezes receber o seu crédito, entretanto, a Executada sempre se esquivou de cumprir as suas obrigações, notadamente a de pagar o valor assumido no presente Termo de Confissão de Dívida anexo.
A derradeira tentativa de receber os créditos ocorreu ainda na primeira quinzena do mês de dezembro de 2020, através de envio de e-mail para o sócio da Executada (Sr. João Vitor Guimarães Pirrone Vaz), mas, conforme já dito, a Devedora mais uma vez não honrou seus compromissos, o que justifica o ajuizamento da presente execução de título extrajudicial.
Cabe frisar ainda que a Executada realiza eventos/festas na cidade de Guarapari-ES por apenas 45 (quarenta e cinco) dias em período de 1 (um) ano, especificamente, seus eventos ocorrem no final do mês de dezembro até o final do mês de janeiro do ano seguinte, exatamente a época onde o balneário em questão está com um maior número de pessoas/turistas.
Por conta do fato acima (funcionamento da Executada apenas no final de dezembro e mês de janeiro), se mostra necessário o imediato ajuizamento da ação, até mesmo para que a parte Exequente não corra o risco do resultado do presente processo ser inútil.
À propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA FORO DE ELEIÇÃO NULIDADE DA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA RECURSO IMPROVIDO. 1 - Nos termos da Jurisprudência do C. STJ, o foro competente para a execução de título extrajudicial é o do local do pagamento, podendo, todavia, o exequente optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu. 2 - Tratando-se de contrato de confissão de dívida, aplica-se o prazo quinquenal, previsto no artigo 206, §5º, inc. I, do Código Civil, a contar do vencimento da dívida constante no contrato. 3 - O vencimento antecipado do contrato pelo inadimplemento não altera, em favor do devedor, o termo inicial da prescrição da cobrança. Precedentes. (STJ, AgInt no AREsp 614.960/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 16/11/2016). 4 O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título apto a embasar a execução extrajudicial. 5 - Nos termos da Súmula 27 do STJ, pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio. 6 Não há que se condenar a parte agravante por litigância de má-fé, visto que a interposição do recurso, nesta primeira oportunidade, reflete mero exercício do direito subjetivo de defesa da parte. 7 - Recurso …