O que é uma tutela provisória de urgência cautelar de arresto?

A tutela provisória de urgência cautelar de arresto é uma medida judicial que visa garantir a efetividade de um processo, assegurando que os bens do devedor sejam preservados para cumprimento de uma obrigação futura.

Quando é possível solicitar uma tutela provisória de urgência cautelar?

A tutela provisória de urgência cautelar pode ser solicitada quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, como previsto no Art. 300 do CPC/15.

Qual é a finalidade do arresto de bens na tutela provisória?

A finalidade do arresto de bens na tutela provisória é garantir que o devedor mantenha patrimônio suficiente para cumprir suas obrigações, evitando a transferência de bens a terceiros e assegurando o resultado útil do processo.

Como funciona o pedido de tutela de urgência cautelar em caráter antecedente?

O pedido de tutela de urgência cautelar em caráter antecedente é feito diretamente ao juiz competente para o pedido principal, permitindo uma petição inicial simplificada, como permitido pelo Art. 294 do CPC/15.

Qual é o procedimento para averbação de arresto de veículos?

Para averbação de arresto de veículos, é necessário enviar um ofício ao DETRAN ou utilizar o sistema eletrônico RENAJUD para registrar o gravame sobre os veículos do devedor, garantindo que não sejam transferidos a terceiros.

O que acontece se a tutela provisória for deferida?

Se a tutela provisória for deferida, o autor deverá aditar a petição inicial no prazo legal e a decisão interlocutória garantirá a conservação dos bens do devedor até que a obrigação seja cumprida, conforme os artigos 308 e 300 do CPC/15.

Quais são os requisitos para concessão de tutela provisória no CPC/15?

Os requisitos para concessão de tutela provisória no CPC/15 incluem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, como estabelecido no Art. 300.

[Modelo] de Tutela Provisória de Urgência | Arresto de Bens em Contrato Mútuo

A inicial propõe tutela provisória de urgência cautelar para arresto de bens do devedor, alegando risco de dano por possível transferência de patrimônio. O autor alega não recebimento de R$ 30.000,00 referentes a contrato mútuo, requerendo proteção à sua obrigação.

Atualizado02 mar 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO

Em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir dispostos:

O demandante firmou com o demandado contrato mútuo, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais – já incluindo correção monetária e juros até a presente data), que deveria ter sido regularmente quitado em data de 10/04/2016. Esta quantia, por sinal, representava todas as economias do autor, tendo sido advinda do quinhão que lhe cabia em processo de inventário.

É evidente o direito do autor, diante da clareza da obrigação firmada no contrato de mútuo celebrado entre as partes, sendo certo que o conjunto probatório ainda conta com a impressão das mensagens enviadas pelo demandante ao demandado, sempre por meio eletrônico; bem como a notificação realizada por tabelião ao demandado para que fosse cumprida a obrigação (docs. anexos).

Da mesma maneira, é inequívoco o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois, se nenhuma medida for tomada imediatamente, existe grande risco de que o demandado não tenha patrimônio suficiente para que, no momento oportuno, possa responder por esta obrigação, já que há informações contundentes de que o mesmo visa a transferir seus bens para terceiros, inclusive constando anúncio recente nos classificados do jornal “Notícias” da venda de seu veículo conhecido, um New Fiesta, 2015, cor preta, Placa JJJ 0171 (doc. anexo).

Logo, estão presentes ambos os requisitos que autorizam a concessão da …

A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO

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