Direito do Consumidor

[Modelo] de Certificado de Garantia | Proteção ao Consumidor e Condições de Uso

Resumo com Inteligência Artificial

O Certificado de Garantia assegura ao consumidor proteção contra defeitos de fabricação por 1 ano, sendo 3 meses legais e 9 meses adicionais do fabricante. Detalha cobertura, exclusões, procedimentos para acionamento e responsabilidades do consumidor e fabricante.

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