Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA
em face da $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Em $[geral_data_generica] Autora adquiriu um $[geral_informacao_generica], no valor de R$3$[geral_informacao_generica], conforme comprovante fiscal em anexo.
O aparelho fora entregue no endereço fornecido no momento da compra sem qualquer dificuldade, no dia $[geral_data_generica], conforme detalhes do pedido junto ao site oficial.
Ocorre que o aparelho já chegou com vício, tendo em vista que o referido não ligava e não aceitava recarga.
Assim, por estar dentro do período para devolução/troca de 07 dias, a consumidora acionou no mesmo dia a empresa Ré.
Diante disso, a empresa acusou recebimento de solicitação de troca, e enviou comprovante com previsão de coleta do produto para $[geral_data_generica].
O aparelho não fora coletado, haja vista que ninguém se dirigiu até a residência da consumidora. No entanto, essa recebeu a informação por SAC que o transportador não foi atendido, o que não condiz com a realidade, pois a mesma passou o dia todo em casa aguardando a coleta.
Posteriormente, foi reagendada a coleta com previsão para $[geral_data_generica]. E novamente recebeu informação que o endereço não foi encontrado pelo transportador ou que este não fora atendido.
Diante de tal reiteração, a consumidora ligou para a empresa Ré, esclarecendo seu endereço (o mesmo que o produto fora entregue) e que ninguém teria comparecido. E ainda, solicitou que a própria despachasse o produto pelos correios. No entanto, foi solicitado que a mesma aguardasse que seria realizada a 3ª tentativa de coleta. Protocolo: $[geral_informacao_generica].
Outrossim, ficou prevista a realização da coleta para $[geral_data_generica], não logrando êxito novamente, com o cancelamento da solicitação de devolução/troca. Perplexa, a consumidora entrou em contato novamente por atendimento telefônico, e novamente pediram que a mesma aguardasse que o sistema poderia estar desatualizado. No entanto, até a presente data não houve qualquer contato. Protocolo:$[geral_informacao_generica].
Frisa-se que a consumidora adquiriu o aparelho para dar de presente de natal ao seu filho. E após receber o produto já com vício e solicitar a troca, transcorrido mais de 03 (três) meses, a empresa não solucionou a questão, não deu a oportunidade da consumidora despachar o produto diretamente. Restando a consumidora, sem o produto e sem a devolução do valor pago.
Por todo o exposto, e a fim de que cesse seu calvário, é que a Autora ingressa com a presente demanda em busca de amparo judicial, para receber o valor pago pelo aparelho em dobro e ainda, a reparação dos por danos morais, como medida de JUSTIÇA!
II - DO DIREITO
Encontra respaldo a pretensão da Autora no Ordenamento Jurídico Pátrio, visto que a conduta da empresa Ré infringe as normas expressamente previstas na Constituição da República do Brasil, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.
De notório conhecimento é que, em toda e qualquer relação contratual deve existir, tanto em sua formação como durante o seu desenvolver, o cumprimento de certas regras e princípios gerais do Direito. Nesse sentido, há de ser então observada a regra de conduta denominada Boa-fé Objetiva. Tanto é assim, que o próprio Código Civil em seu Artigo 422 estatuiu que, “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da …