Petição
TERMO ADITIVO CONTRATUAL
Pelo presente termo aditivo ao contrato de XXXXXXXXXXXXXXX, firmado em XX/XX/XXXX, as partes $[geral_empresa_generica], inscrita ao CNPJ sob o nº [geral_CNPJ_generico], situado $[geral_localizacao_generica], neste ato representado por $[geral_nome_generico], e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, tem entre si justo e avençado o que segue:
Cláusula Primeira – Da Proteção de Dados Pessoais – O presente termo aditivo tem por exclusivo objeto a adequação contratual à Lei nº. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, a qual é de observância obrigatória das PARTES, tanto na execução do presente contrato como em suas demais atividades.
Parágrafo Primeiro – As PARTES obrigam-se ao cumprimento integral da Lei nº. 13.709/2018, Lei nº. 12.965/2014 e Constituição Federal de 1988, bem como de quaisquer alterações que venham a sofrer, e das normativas da Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD em sua integralidade, devendo estar disponível para comprovação em até 06 (seis) meses da assinatura do presente termo aditivo.
Parágrafo Segundo – O CONTRATADO deverá assegurar, ainda, que adotará medidas para evitar o compartilhamento de dados sensíveis ou minimizar o impacto de tal compartilhamento quando não for possível evitá-lo.
Parágrafo Terceiro – Os dados pessoais obtidos pelas PARTES só poderão ser tratados para a finalidade específica da execução do contrato, devendo ser apresentada, sempre que solicitada, a …
