Modelo de Resposta à Notificação | Arquivamento da Denúncia | 2025 | Resposta à notificação trabalhista apresentada por Casa Lotérica, com defesa de boa-fé e juntada de documentos comprobatórios de regularidade e medidas adotadas.
Como a ausência de documentos que comprovem hipossuficiência pode impactar a posição do advogado na busca da gratuidade processual?
Quando o cliente alega não ter condições financeiras, mas não apresenta informações mínimas que confirmem a situação, corre-se o risco de ver a gratuidade indeferida de forma definitiva. Isso fragiliza a posição do advogado perante o juízo, porque a omissão de dados essenciais gera a impressão de alegações inconsistentes, sem aderência à realidade.
A jurisprudência do TJSP é clara sobre a repercussão prática dessa omissão:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - OPORTUNIZADA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - sonegação deliberada de informações que retira qualquer verossimilhança da alegada hipossuficiência - indeferimento mantido - elementos dos autos que fragilizam a regularidade da procuração e fazem surgir sérias dúvidas quanto à ciência, pelo autor, do ajuizamento da demanda - adoção, na origem, das medidas cabíveis que é de rigor - recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303450-38.2023.8.26.0000; Rel. Carlos Abrão; 14ª Câmara de Direito Privado; j. 23/02/2024)
Na prática, o advogado pode:
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Reunir extratos, comprovantes e instrumento de representação já no início, evitando a interpretação de má-fé.
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Formalizar os pedidos com clareza de fundamento, destacando a necessidade da parte.
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Avaliar as opções de parcelamento de custas, caso a prova de hipossuficiência seja frágil.
O impacto maior não é apenas processual, mas também reputacional, porque o indeferimento pode prejudicar a confiança do cliente e comprometer a segurança jurídica do processo.
É proporcional exigir firma reconhecida na procuração quando o cliente é pessoa vulnerável e enfrenta dificuldades financeiras?
Há situações em que a exigência cartorária se torna um entrave prático. Pensionistas, idosos e beneficiários do INSS muitas vezes alegam não poder arcar com as taxas de cartório, e isso gera uma discussão relevante sobre acesso à justiça.
A decisão do TJSP demonstra o cuidado do tribunal com a prevenção de fraudes sem inviabilizar o direito de ação:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que exigiu apresentação de procuração com firma reconhecida e outros documentos comprobatórios em ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico cumulada com indenização por danos morais e restituição de valores. A agravante, pensionista do INSS, alega vulnerabilidade e impossibilidade de arcar com despesas cartorárias. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em avaliar a necessidade e proporcionalidade da exigência de firma reconhecida na procuração, à luz das recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 e da proteção contra litigância abusiva. III. Razões de Decidir: A exigência de firma reconhecida na procuração visa garantir a autenticidade dos documentos e prevenir litigância predatória, conforme orientações da Corregedoria Geral da Justiça. As medidas adotadas pelo juízo a quo são justificadas e proporcionais, não impedindo o acesso à justiça, mas assegurando a regularidade processual. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2163095-07.2025.8.26.0000; Rel. Enéas Costa Garcia; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 11/08/2025)
O advogado pode trabalhar com estratégias como:
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Justificar a impossibilidade econômica de reconhecimento de assinatura com base no art. 98 do CPC.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
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Utilizar meio alternativo de validação, como autenticação eletrônica ou certificação digital, especialmente em envio por e mail.
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Reforçar o caráter de direitos fundamentais de acesso à justiça, apresentando contestação fundamentada à exigência.
Assim, ainda que a formalidade seja legítima, cabe ao profissional buscar equilíbrio entre formalismo e acesso real à jurisdição.
Qual a utilidade da contranotificação extrajudicial em litígios envolvendo documentos impugnados?
A contranotificação extrajudicial é um recurso importante quando o cliente recebe notificação extrajudicial recebida com exigências consideradas abusivas. Em muitos casos, a ausência de resposta pode gerar a impressão de confissão tácita. A contra notificação permite rebater pontos do assunto, apresentar informações e contextualizar a relação contratual, fortalecendo a defesa.
Na prática, o advogado pode utilizar esse mecanismo para:
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Esclarecer alegações equivocadas, registrando formalmente o complemento dos fatos.
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Fixar a versão do cliente, preservando efeito probatório em futuras ações.
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Utilizar aviso de recebimento ou protocolo em local físico como forma de garantir que o notificante tenha ciência inequívoca.
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Produzir prova antecipada de que houve reação formal, o que pode ser determinante em eventual ação judicial.
O uso da contranotificação dá mais robustez ao caso, criando um histórico documental que pode se transformar em ativo defensivo essencial.
Como estruturar notificações extrajudiciais para evitar futuras impugnações em ação judicial?
O cuidado na redação de notificações é essencial, especialmente quando há contratos em jogo e possível evolução para litígios. Uma pessoa jurídica, ao enviar notificação extrajudicial, precisa observar critérios técnicos para que o instrumento produza efeito sólido em juízo.
O advogado, nesse contexto, pode adotar alguns cuidados práticos:
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Definir claramente o assunto da notificação, evitando ambiguidades.
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Estabelecer prazos razoáveis para resposta, registrando-os de forma inequívoca.
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Incluir obs formais que demonstrem a boa-fé do notificante.
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Utilizar mais de um meio de envio (inclusive telefone e e mail) para reforçar a comunicação.
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Estruturar de modo que cada um dos pontos levantados seja acompanhado de fundamento jurídico.
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Avaliar se há necessidade de intervenção judicial imediata, ou se a notificação pode servir como tentativa de acordo prévio.
Esse cuidado gera reflexos diretos: aumenta a previsibilidade, diminui a margem de contestação e prepara o terreno para ações subsequentes, tornando o documento inicial mais resistente a impugnações.
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