Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo] vem à presença de Vossa Excelência, por seu representante constituído, propor
TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE
à AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de $[parte_reu_nome_completo], inscrita no CNPJ nº $[parte_reu_cnpj], com sede na Rua $[parte_reu_endereco_completo], com fulcro no art. 303 do CPC.
Exposição da lide e do direito
A requerente teve a energia cortada em sua residência na data de hoje, conforme comunicado de corte em anexo.
O motivo do corte de energia é o não pagamento de conta de energia no valor de R$ 4.481,60 com vencimento no dia 14 de julho de 2020. Ocorre que este valor elevado se deve em decorrência de cobrança abusiva por suposto mal funcionamento de medidor de energia (relógio), que foi substituído pela Requerida, com cobranças retroativas apuradas de forma unilateral pela Ré.
Tal cobrança abusiva tem sido contestada pela Autora de forma veemente, por diversas vezes em ligações telefônicas. Inclusive, a Requerente foi avisada em uma das ligações que não teria a energia cortada em virtude desta multa, mas que poderia ter o nome negativado junto ao Serasa.
Se isto não bastasse, a Autora foi surpreendida no dia de hoje com o corte de sua energia em razão da mencionada multa que não foi paga por estar sendo contestada.
Risco de dano irreparável (periculum in mora)
A necessidade de energia elétrica é para sua sobrevivência, visto que é idosa, possui alimentos perecíveis em sua geladeira e no freezer, sem falar na necessidade de luz, de uso de eletrodomésticos, chuveiro elétrico, internet etc, são motivos suficientes para justificar a antecipação ora requerida.
A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
Agravo de Instrumento. Tutela antecipada em caráter antecedente. Fornecimento de energia elétrica. Alteração do relógio medidor com cobrança retroativa. Tutela de urgência deferida para evitar o corte do fornecimento. Concessionária que agrava pretendendo a suspensão do fornecimento de energia. Tratando-se de cobrança de valores retroativos que podem causar grave prejuízo à Agravada, de rigor a manutenção da decisão pela impossibilidade de corte no fornecimento até o julgamento final da demanda. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22800650320198260000 SP 2280065-03.2019.8.26.0000, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/05/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2020).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – tutela provisória antecipada em caráter antecedente para abstenção corte de energia elétrica – insurgência contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela pretendida pela empresa agravada para impedir a suspensã…
