Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, vem à presença de Vossa Excelência por intermédio de seu advogado (procuração anexa), que esta subscreve propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em desfavor da Razão Social, empresa de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelo fatos e fundamentos a seguir expostos:
PRELIMINAR - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Inicialmente cumpre esclarecer que a Autora é pessoa idosa, contando com mais de 70 (setenta) anos conforme prova que faz em anexo, razão pela qual tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
DOS FATOS
Trata-se de ação de conhecimento contra a Razão Social, na qual a Autora busca de início que a Réu se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica em função da cobrança de duas faturas, uma com vencimento do dia 17 de novembro de 2017 referente ao período de 06/11/2014 a 01/08/2016, com o valor de R$ 2.743,92 (dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), e outra com vencimento para o dia 28 de junho de 2019, referente ao período de 16/05/2019 a 16/05/2019, com valor de R$ 1.263,10 (um mil duzentos e sessenta três reais e dez centavos).
A Autora mora em um dos bairros periféricos de CIDADE, numa casa simples e poucos eletrodomésticos, sendo uma televisão, uma geladeira, um bebedouro e um ventilador.
A casa possui medidor da Razão Social, e a Autora, como viaja muito para o Município de Informação Omitida, boa parte do tempo fica fechado, assim, o valor da conta de energia varia, conforme histórico abaixo.
Como é serviço essencial, principalmente para uma pessoa idosa, que é o caso da Autora, sempre paga as contas rigorosamente em dia, como pode ser observado no histórico de pagamento.
Mas para surpresa da Autora, a empresa Ré, enviou para sua residência, primeiro, uma cobrança de R$ 2.743,00, na qual especifica na fatura que é referente ao período de novembro de 2014 a agosto de 2016, por último o valor de R$ 1.263,10, que traz na fatura a referência somente ao mês de maio de 2019.
Ocorre que a Autora não reconhece os débitos cobrados, até porque não foi notificada de quaisquer irregularidades no seu medidor ou outra ação da empresa de eletricidade Ré.
Como pode-se observar, os valores não condizem com a realidade de consumo da Autora, e as cobranças não estão de acordo com o histórico de consumo da Autora, portanto, a dedução é que a empresa Ré está fazendo uma cobrança aleatória sem qualquer base técnica.
Diante das cobranças dos altos valores, pelo menos para Autora, que é aposentada e ganha um salário mínimo, e falta de solução pela empresa Ré, não sobrou outra opção a não ser buscar no poder judiciário a anulação das cobranças, feitas pela empresa ré, uma vez que os meses cobrados já foram pagos, conforme histórico de pagamentos abaixo.
DO DIREITO
DA COBRANÇA ABUSIVA - REPETIÇÃO INDÉBITO
Conforme relatado, a Autora está sendo cobrado por faturas já pagas, configurando cobrança indevida de dívida prevista no Art. 42 do CDC:
Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Além do mais, conforme histórico de pagamentos extraído do site da empresa Ré, os meses cobrados foram todos pagos, sendo que a empresa Ré está cobrando por um consumo não realizado pela parte Autora, vejamos o histórico referente a primeira cobrança:
Informação Omitida
Somando os valores pagos referente ao período cobrado na fatura que venceu no dia 17 de novembro de 2017, chega-se ao valor de R$ 211,66 (duzentos e onze e sessenta e seis centavos), os valores são baixos, primeiro porque, como já relatado, são poucos eletrodomésticos, segundo, a Autora pouco para na casa, uma vez que passa boa parte do ano no Município do Informação Omitida.
Já a outra fatura do valor de (R$ 2.743,92) tem como referência somente o mês de maio de 2019, sem especificar qual período de consumo da unidade, porém o referido mês foi adimplido, conforme abaixo:
Informação Omitida
Primeiro vê-se o valor da fatura do mês 05, que foi de (R$ 20,64), o qual foi adimplido, depois a fatura de cobrança do período de 16/05 a 16/05 de 2019 no valor de (R$ 1.263,00), consumo impossível para quem tem 04 eletrodomésticos em casa e pouco se usa.
DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que que será produzida no presente processo, a empresa ré ao fazer as cobranças indevidas causou sérios transtornos a Autora, deixando de cumprir com sua obrigação primária, cobrando mensalmente por um serviço já pagos.
Trata-se de previsão legal clara no Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
No presente caso, o dano é inequívoco, uma vez que feta diretamente a dignidade da pessoa, especialmente quando se faz cobranças sem qualquer critério técnico.
Portanto, trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ESGOTO SEM A EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (...). Incontroverso que o imóvel dos autores não estava interligado à rede de esgoto da SABESP. Restituição devida. Inaplicabilidade do art. 877 do cc. Retorno de esgoto para o interior da residência. DANO MORAL CONFIGURADO. Valor arbitrado compatível com a dúplice finalidade, punitiva e compensatória, da reparação. Incidência da correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do stj). prescrição decenal reconhecida, de ofício. recurso parcialmente provido.(TJ-SP - APL: 00015296420128260477 SP 0001529-64.2012.8.26.0477, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 23/03/2017, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2017)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causado.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
Para fins de provar o disposto nesta ação, faz-se necessário:
1) Acesso às faturas cobradas dos últimos 05 anos, de forma detalhada;
2) Perícia técnica no medido da Unidade Consumidora da Autora;
Para tanto, considerando a hipossuficiência do Autor, requer:
a) A inversão do ônus da prova, devendo ser requisitado à empresa Ré a disponibilização do extrato de cobranças realizadas nos últimos 05 anos, de forma …
