Requerimento para pagamento de crédito e honorários de sucumbência após trânsito em julgado. Solicita ofício requisitório para a autoridade competente, com prazo de 60 dias para pagamento, sob pena de sequestro dos valores.
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É um pedido formal feito ao juiz para que seja autorizado o pagamento de valores devidos após o trânsito em julgado de uma ação. Inclui tanto o pagamento do valor principal quanto dos honorários de sucumbência.
Após o trânsito em julgado, o pagamento deve ser feito no prazo máximo de 60 dias, conforme solicitado no requerimento.
Se o pagamento não for efetuado no prazo de 60 dias, pode ser solicitado o sequestro do numerário suficiente para o cumprimento da decisão judicial.
Honorários de sucumbência são valores devidos ao advogado da parte vencedora, pagos pela parte que perdeu a ação judicial, como forma de ressarcimento pelos custos advocatícios.
O requerimento é amparado pelo Artigo 17 da Lei 10.259/01, que regulamenta o procedimento para pagamento de valores devidos após o trânsito em julgado de ações judiciais.
Um ofício requisitório é um documento oficial emitido pelo tribunal solicitando à autoridade competente que execute o pagamento dos valores devidos conforme a decisão judicial.
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EXMO. SR. DR. JUIZ DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO $[processo_estado] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
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