Direito Civil

[Modelo] de Requerimento de Suspensão de Homologação de Acordo de Precatório | Discordância e Esclarecimentos

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de suspensão da homologação de acordo sobre precatório, devido à falta de pagamento e discordância da viúva sobre os termos do acordo. Solicita esclarecimentos sobre valores, distribuição de pagamentos e possibilidade de sequestro dos valores devidos.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR DO NACP – NÚCLEO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA $[processo_estado]

 

 

 

 

 

PROCESSO nº: $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], por seus sucessores, devidamente qualificados nos autos do PRECATÓRIO, em epígrafe por intermédio de sua advogada que a esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer:

 

Como é cediço, os Requerentes são credores de um Precatório, cujo vencimento se deu em $[geral_data_generica], sendo que até a presente data nada receberam.

 

Diante da ausência de quitação, bem como de informação desta, fora juntada neste processo, pedido de Sequestro nas contas do FPM, decorrente da abusividade do gestor - que apesar das insistentes solicitações da viúva em seu gabinete, sendo pessoa pobre e em decorrência do falecimento do seu esposo, ficou em situação de extrema pobreza, não podendo prover o próprio sustento – solicitação esta em que não fomos atendidos.

 

De forma estranha, no mês passado o Sr. Procurador do Município, $[geral_informacao_generica], nos procurou, informando que teria interesse em quitar a dívida, e que a mesma seria com compromisso de 1,5% (um e meio porcento) do FPM, …

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