Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
AUTOS: $[processo_numero_cnj]
Intermediado por sua mandatária ao final firmada, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº $[advogado_oab], comparece o Réu, já qualificado nos autos epigrafados, com todo respeito a Vossa Excelência, na forma do que dispõe o artigo 5º, LXVI da Constituição Federal, artigos 316 e 321 do Código de Processo Penal, requerer
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
em razão da Ação Penal nº $[processo_numero_cnj] movida em desfavor de $[parte_autor_nome_completo], já qualificado na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado.
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Colhe-se dos Autos de Prisão em Flagrante Delito nº 12/2019 que em $[geral_data_generica], o Réu foi preso em flagrante delito pela suposta prática de crime de tráfico de entorpecentes (Lei de Drogas, artigo 33); estando em razão disto preso na Cadeia Territorial de $[geral_informacao_generica].
Realizada a audiência de custódia, a prisão em flagrante delito foi convertida prisão em prisão preventiva.
Todavia, entende o Réu que a r.decisão não fora devidamente fundamentada, maiormente no enfoque de justificar, com elementos nos autos, a necessidade da prisão preventiva.
Em contrapartida aos fatos narrados nos Autos de Prisão em Flagrante Delito nº 12/2019, temos a realidade fática, segundo a qual temos que: o Réu estava sentado em uma calçada próxima à casa de sua genitora (onde este reside) quando fora abordado por dois policiais que não localizaram nenhuma substância ilícita com o Réu; procuraram tais substâncias em valas existências em calçadas próximas e não encontraram; mesmo assim, em meio a excessiva violência, prenderam o Réu. Toda ação foi presenciada pelos vizinhos que ficaram espantados com a com a m a ação policial.
Razão pela qual, temos que o Réu é vítima de um flagrante forjado/preparado, fato que poderá ser comprovado pelos depoimentos das testemunhas; e que impõe a necessidade de sua imediata soltura.
1. DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE USUÁRIO E DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
Pacífico que ao Ministério Público cabe a prova da autoria e materialidade delitiva imputada ao réu, em prol de quem milita o favor da dúvida quando inseguras ou insuficientes as coligidas na instrução processual, mormente quando as circunstâncias objetivas indicam a destinação da droga apreendida para o consumo próprio. Sendo imperioso, portanto, a manutenção da desclassificação operada pelo juízo de origem.
O Réu não ostenta quaisquer das hipóteses previstas no artigo 312 do CPP, uma vez que não apresenta qualquer prejuízo à ordem pública, possui residência fixa, residindo com sua genitora no endereço sito à na cidade de $[geral_informacao_generica]; encontra-se atualmente desempregado, entretanto, sempre desenvolve atividades como ajudante geral que garantem seu sustento.
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da …
