Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
RÉU PRESO
Processo n. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado, vem por seu procurador subscrito, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado, expor e requerer o que segue:
Considerando o entendimento consolidado no STJ, no sentido de que a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
Com a declaração do Réu $[geral_informacao_generica], em gravação de vídeo juntada no evento retro, na qual aponta que depois de abandonarem o veículo utilizado na fuga, fugiram a pé e avistaram a garagem de propriedade do Réu $[geral_informacao_generica], para onde se direcionaram e entraram, passando a ameaçar o Réu $[geral_informacao_generica] e sua mulher, para serem levados pelo casal para local indicado pelos fugitivos; mencionou que não conheciam $[geral_informacao_generica] ou sua companheira, temos como ausentes a prova da existência de prática de qualquer um dos delitos imputados ao Requerente, muito menos indícios suficientes de autoria ou participação dele nos fatos ocorridos no dia da prisão em flagrante.
Segue decisão recente nesse sentido, exarada pela Quinta Turma do STJ:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INDIFERENÇA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EM POSSÍVEL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. PACIENTE QUE NÃO INTEGRA GRUPO DE RISCO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte – HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 – e o Supremo Tribunal Federal – AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta da conduta, pois o paciente, além de ter contra si registro de ato infracional em apuração pela prática, em tese, de ato análogo ao delito de tráfico drogas, foi surpreendido, nesta ocasião, na posse de relevante quantidade e variedade de entorpecentes, a saber: 69,9g de crack; 238,8g de cocaína e 324,5g de maconha. 4. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, Dje 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017. 5. O paciente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte: RHC 95.544/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 2/4/2018; e RHC 68.971/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017. 6. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Nessa linha: RHC 94.204/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, Dje 16/4/2018; e RHC 91.635/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 5/4/2018. 7. A recomendação n. 62 do CNJ prevê várias medidas sanitárias para se evitar o contágio e a disseminação da covid-19 na população carcerária. Todavia, a colocação do preso provisório em regime domiciliar não é providência automática, devendo ser aferida a particularidade de cada situação. No caso, o paciente não demonstrou fazer parte do grupo de risco de contágio pela covid-19, tendo a instância ordinária destacado, ademais, que estão sendo tomadas medidas de prevenção de contração do referido vírus no estabelecimento em que se encontra. 8. Habeas corpus não conhecido. (HC 667.457/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021).
Exa. outro aspecto importante a ser tratado, diz respeito aos fundamentos utilizados em sua decisão anterior para o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva:
Nenhum dos depoimentos dos policiais mencionam que o Réu indicou o local onde foram encontrados alguns dos objetos subtraídos, e a Defesa informou que o Réu foi levado pelos policiais depois da abordagem, para apontar em qual prédio/Bloco do condomínio os Assaltantes haviam entrado, depois de saírem de seu carro.
Ainda, em todos os depoimentos os policiais declararam que depois de abordarem o Réu, ingressaram no apartamento de $[geral_informacao_generica], sem menção de terem sido levados por $[geral_informacao_generica] até tal unidade, e mais, tal indivíduo já havia sido alvo de investigações, o que motivou seu ingresso na residência.
E o aspecto mais importante Exa., segundo os policiais o Réu já …
