O que é uma ação de despejo por falta de pagamento?

A ação de despejo por falta de pagamento é um processo judicial em que o proprietário de um imóvel busca a desocupação do locatário que não pagou o aluguel ou outros encargos. O objetivo é recuperar a posse do imóvel.

Quais são os efeitos da revelia em um processo de despejo?

A revelia ocorre quando o réu não responde à ação judicial no prazo estabelecido. No caso de despejo, a revelia pode levar ao julgamento antecipado do caso, favorecendo o autor da ação, já que o réu não contestou as alegações.

Como ocorre o julgamento antecipado da lide em um processo de despejo?

O julgamento antecipado da lide pode ocorrer quando não há necessidade de mais provas para resolver o caso, especialmente se o réu não se manifestou. O juiz pode decidir com base nas informações e documentos já apresentados.

Qual o prazo para o réu contestar uma ação de despejo por falta de pagamento?

O réu tem um prazo de 15 dias para contestar a ação após ser citado. Se o réu não apresentar uma contestação dentro desse prazo, pode ocorrer a revelia.

O que significa o termo 'extinção da relação ex locato'?

A extinção da relação ex locato refere-se ao término do contrato de locação entre o proprietário e o locatário, geralmente como resultado de uma ação de despejo bem-sucedida.

Pode ser cancelada a audiência de conciliação em caso de revelia?

Sim, a audiência de conciliação pode ser cancelada se o réu for considerado revel, uma vez que o processo pode ser decidido sem a necessidade de mais negociações entre as partes.

Direito Civil

Modelo de Requerimento. Revelia. Julgamento Antecipado da Lide. Despejo. Aluguel | Adv.Augusto

Autor solicita julgamento antecipado em ação de despejo, alegando revelia da ré que não contestou nem pagou o débito. Requer a extinção da relação locatícia e o despejo, além do cancelamento da audiência de conciliação marcada.

Atualizado19 mai 2022

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augusto josé teixeira luduvice netoAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

AUTOS Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ENCARGOS, que move em desfavor de $[parte_reu_razao_social], por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue:

O Requerido fora regularmente citado do presente feito em 25/05/2015 para no prazo de 15 (quinze) dias contestar ou pagar o débito, com as advertênc…

Modelo de Requerimento. Revelia. Julgamento Antecipado da Lide. Despejo. Aluguel | Adv.Augusto

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