O que é uma petição de revelia?

Uma petição de revelia é um documento jurídico que solicita ao juiz que reconheça a revelia de uma das partes em um processo. Isso ocorre quando o réu não contesta a ação, e presume-se verdadeiras as alegações feitas pelo autor.

Como solicitar o julgamento antecipado do mérito?

Para solicitar o julgamento antecipado do mérito, a parte interessada deve demonstrar que o réu não compareceu ou não apresentou defesa, como no caso de revelia, permitindo que o juiz decida com base nas provas já apresentadas.

O que acontece se uma microempresa não comparece ao julgamento?

Se uma microempresa não comparece ao julgamento, ela pode ser considerada em revelia, o que significa que as alegações do autor são presumidas verdadeiras. A falta de distinção patrimonial entre a microempresa e seu dono pode ser relevante nesse contexto.

Quais são os efeitos da revelia no processo civil?

Os efeitos da revelia no processo civil incluem a presunção de veracidade das alegações de fato feitas pelo autor. Isso pode levar a um julgamento antecipado, já que o réu não contestou as acusações.

É possível aplicar a revelia sem a presença do réu?

Sim, é possível aplicar a revelia mesmo sem a presença do réu, desde que este tenha sido devidamente citado e não tenha apresentado defesa ou comparecido ao processo.

Qual é a importância da citação válida no processo de revelia?

A citação válida é fundamental no processo de revelia, pois assegura que o réu foi formalmente informado da ação contra ele. Sem a citação válida, a revelia não pode ser aplicada legitimamente.

[Modelo] de Requerimento de Revelia e Julgamento Antecipado de Mérito

[Modelo] de Requerimento de Revelia e Julgamento Antecipado de Mérito | Microempresa

O requerimento solicita a declaração de revelia da parte demandada, considerando a ausência de contestação. Além disso, pede o julgamento antecipado do mérito, fundamentando-se na presunção de veracidade das alegações do autor, em razão da inexistência de distinção patrimonial entre a microempresa e seu proprietário.

Atualizado17 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO [PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Promovente: $[parte_autor_nome_completo]

Promovido (a): $[parte_reu_nome_completo]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nestes autos, por meio dos seus procuradores abaixo assinado, vem CHAMAR O FEITO À ORDEM, pelas razões de fato e de direito aduzidas.

Mostra-se em fls.$[geral_informacao_generica], que esse judiciário invocou a ausência de CITAÇÃO das partes demandadas, aduzindo a impossibilidade de audiência.

Ato contínuo, em fls.$[geral_informacao_generica], foram anexadas a CITAÇÃO válida dos demandados, bem antes da audiência, não se manifestando em nada o demandando, como se vê o recebimento:

Ocorrendo assim, à REVELIA da parte demandada, independentemente de ter ocorrido as …