Requerimento para julgamento antecipado do mérito com base na revelia, invocando confissão ficta, conforme Arts. 355 e 344 do CPC.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ de direito DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
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[Modelo] de Requerimento de Revelia e Julgamento Antecipado de Mérito | Microempresa
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O julgamento antecipado do mérito ocorre quando o juiz decide a questão principal do processo sem a necessidade de mais provas ou fases processuais, geralmente quando há revelia ou confissão ficta da parte contrária.
Revelia no processo civil ocorre quando o réu não apresenta defesa no prazo legal, permitindo que os fatos alegados pelo autor sejam considerados verdadeiros, levando a possíveis efeitos como a confissão ficta.
Os efeitos da revelia incluem a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, podendo levar ao julgamento antecipado do mérito, onde o juiz decide com base nas alegações não contestadas.
Confissão ficta é o efeito jurídico decorrente da revelia, onde os fatos alegados pelo autor são presumidos verdadeiros devido à ausência de contestação ou resposta do réu.
O julgamento antecipado do mérito pode ser solicitado quando há revelia, confissão ficta ou quando as provas documentais já são suficientes para o juiz tomar uma decisão sem necessidade de mais etapas processuais.
O artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) permite o julgamento antecipado do mérito quando houver revelia ou a matéria for unicamente de direito.
A confissão ficta influencia o julgamento ao permitir que o juiz considere verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, facilitando uma decisão antecipada favorável ao autor.
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