Requerimento de julgamento antecipado da lide com base no art. 330, II do CPC, alegando revelia do demandado e veracidade dos fatos da inicial.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais que move em fase de $[parte_reu_razao_social], por sua procuradora infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência expor …
Modelo de Requerimento. Julgamento Antecipado da Lide. Art. 330, II do CPC
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O pedido de julgamento antecipado da lide é uma solicitação feita ao juiz para que decida o caso sem a necessidade de uma audiência, devido à falta de contestação do réu ou quando as provas são consideradas suficientes.
O julgamento antecipado pode ser solicitado quando o réu não apresenta contestação no prazo legal ou quando não há necessidade de mais provas para a decisão do juiz.
Os efeitos da revelia ocorrem quando o réu não apresenta defesa e, por isso, os fatos alegados pelo autor são presumidos verdadeiros, o que pode levar ao julgamento antecipado da lide.
A base legal para o julgamento antecipado da lide está prevista no artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil, que permite essa decisão quando não houver necessidade de mais provas.
A citação do réu é o ato pelo qual ele é formalmente comunicado sobre a ação judicial movida contra ele e convidado a apresentar sua defesa no prazo legal.
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