Qual é o prazo para denunciar inadimplemento do acordo?

O autor tem um prazo de 5 dias, a partir do vencimento do acordo, para denunciar qualquer inadimplemento, sob pena de ser considerado quitado.

Quais são as consequências do atraso no pagamento do acordo?

Em caso de atraso, são aplicadas multas progressivas: 10% até 5 dias, 20% de 5 a 10 dias, 50% de 10 a 30 dias, e 100% acima de 30 dias de atraso.

Quais verbas compõem o valor total do acordo?

O valor de R$ 10.000,00 é composto por diferenças de aviso prévio, multas, férias indenizadas e FGTS, todas de natureza indenizatória.

O que é a cláusula penal em um acordo judicial?

É uma cláusula que estabelece penalidades financeiras em caso de descumprimento dos termos do acordo, visando garantir sua execução.

Para que serve a retificação das verbas do acordo?

A retificação visa ajustar a discriminação das verbas para atender a procedimentos internos da empresa, sem alterar o valor ou prejudicar o autor.

O que é uma petição de requerimento para retificação de discriminação de verbas?

É um documento jurídico utilizado para solicitar a correção na classificação das verbas de um acordo judicial, sem alterar o valor total acordado.

Como funciona o acordo judicial mencionado na petição?

O acordo judicial envolve o pagamento de R$ 10.000,00 pelo réu ao autor, com quitação plena dos pedidos da ação, e está sujeito a multas em caso de atrasos no pagamento.

Modelo de Requerimento. Retificação de Acordo Judicial. Discriminação das Verbas

Modelo de Requerimento. Retificação de Acordo Judicial. Discriminação das Verbas | Adv.Leticia

Petição requer a retificação da discriminação das verbas de um acordo judicial, mantendo o valor total de R$ 10.000,00. A proposta inclui a redistribuição das verbas indenizatórias, visando a correta funcionalidade administrativa da Reclamada, sem prejudicar o Reclamante.

Atualizado09 dez 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], em conjunto, por seus advogados infra-assinados, nos autos do processo em epígrafe, que, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., expor e requerer o que segue:

Em audiência realizada em 21 de março de 2018, perante esta MM vara do trabalho, foi homologado acordo realizado entre as partes nos seguintes termos:

C O N C I L I A Ç Ã O

O 2º réu pagará o(à) autor(a) a importância líquida de R$ 10.000,00, em parcela única, com vencimento para o dia 05/04/2018, mediante depósito na conta corrente n. $[geral_informacao_generica], agência $[geral_informacao_generica], do Banco do Brasil, de titularidade da patrona do(a) autor(a), Dr.(a)$[geral_informacao_generica] (CPF: $[geral_informacao_generica]).

O(A) autor(a), ao receber respectivo valor, dará à Ré plena e geral quitação quanto aos pedidos contidos na peça vestibular, ficando quitado o extinto contrato de trabalho.

Fica estipulada a incidência de uma cláusula penal para o caso de inadimplência ou mora no pagamento, nos seguintes termos: a) até 5 dias após o pagamento incidência de multa de 10% a incidir sobre a parcela paga em atraso; b) acima de 5 dias e até 10 dias de mora, incidência de multa de 20% a …