O que é uma ação negatória de paternidade?

A ação negatória de paternidade é um processo judicial onde o suposto pai busca remover seu nome do registro civil do filho, alegando não ser o pai biológico.

Quando é possível pedir exoneração de pensão alimentícia?

É possível pedir exoneração de pensão alimentícia quando há provas de que o requerente não é o pai biológico, como um exame de DNA, ou quando não existem laços de afinidade e obrigação legal.

Qual é o procedimento para retificação de registro civil?

Para retificação de registro civil, deve-se entrar com um processo judicial onde se comprova, por documentos ou testes, a necessidade de alterar informações no registro, como a exclusão do nome de um pai não biológico.

O que significa reconhecimento jurídico do pedido?

Reconhecimento jurídico do pedido ocorre quando o réu aceita os termos apresentados pelo autor, não havendo contestação, o que pode acelerar o julgamento do caso.

Quais são os benefícios da justiça gratuita?

Os benefícios da justiça gratuita incluem a isenção de taxas processuais e custos judiciais para pessoas que comprovam não ter condições financeiras de arcar com essas despesas.

Qual artigo do Código de Processo Civil trata do julgamento imediato?

O artigo 487 do Código de Processo Civil trata do julgamento imediato, permitindo a resolução do mérito quando o réu reconhece o pedido do autor.

[Modelo] de Requerimento de Negatória de Paternidade e Exoneração de Alimentos

Requerimento do réu reconhecendo pedido do autor para excluir seu nome do registro civil e exoneração de alimentos. Justifica que não é pai biológico, conforme exame de DNA, e que não há laços afetivos. Solicita justiça gratuita.

Atualizado18 ago 2022

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

PROCESSO N. $[processo_numero_cnj]

REQURENTE: $[parte_autor_nome_completo]

REQUERIDO: $[parte_reu_nome_completo]

REF. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, nos autos da AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, que lhe move $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], propor

RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

01. Segundo o exame de DNA, realizado pelas partes – fls. 11/14, o …

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

PROCESSO N. $[processo_numero_cnj]

REQURENTE: $[parte_autor_nome_completo]

REQUERIDO: $[parte_reu_nome_completo]

REF. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO

RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

01. Segundo o exame de DNA, realizado pelas partes – fls. 11/14, o …

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